ATA DA QUINQUAGÉSIMA
QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 13-6-2016.
Aos treze dias do mês de
junho do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio
Janta, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin
Krieger, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, registraram presença Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr.
Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Luciano
Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely,
Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso
Flecha Negra e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de
Resolução nº 017/16 (Processo nº 1109/16), de autoria de Airto Ferronato; o
Projeto de Lei do Legislativo nº 087/16 (Processo nº 0981/16), de autoria de
Cassio Trogildo; o Projeto de Lei do Legislativo nº 092/16 (Processo nº
1011/16), de autoria de Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga; o Projeto de
Lei do Legislativo nº 011/14 (Processo nº 0216/14), de autoria de Marcelo
Sgarbossa; o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/16 (Processo nº 1214/16), de
autoria de Mendes Ribeiro; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
006/15 (Processo nº 0541/15), de autoria de Mônica Leal; o Projeto de Resolução
nº 006/16 (Processo nº 0484/16), de autoria de Paulo Brum; e o Projeto de Lei
do Legislativo nº 048/16 (Processo nº 0597/16), de autoria de Tarciso Flecha
Negra. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Rodrigo Maroni (Processos
Eletrônico nº 02515/16), deferido pelo Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, do dia dez ao dia doze de junho do
corrente, no evento “IV Seminário de Defesa Animal: Desafios da sociedades
civil e do poder público”, em Niterói – RJ. A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão. Em prosseguimento, foi iniciado o período de
COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do octogésimo sexto
aniversário da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, nos termos do
Requerimento nº 061/16 (Processo nº 1372/16), de autoria da Mesa Diretora.
Compuseram a Mesa: Cassio Trogildo e Guilherme Socias Villela, presidindo os
trabalhos; e Nelson Kalil Moussalle, Presidente da Sociedade de Engenharia do
Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se Cassio Trogildo,
representando a Mesa Diretora. Após, Guilherme Socias Villela convidou Cassio
Trogildo para proceder à entrega, a Nelson Kalil Moussalle, de Diploma alusivo
à presente solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a
honraria. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e quarenta e três
minutos às quatorze horas e quarenta e cinco minutos. Em COMUNICAÇÕES,
pronunciaram-se Adeli Sell, Clàudio Janta, Dr. Goulart, João Carlos Nedel, este
em tempo cedido por Guilherme Socias Villela, Lourdes Sprenger, esta em tempo
cedido por Idenir Cecchim, e Rodrigo Maroni. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Jussara Cony, Valter Nagelstein e Fernanda Melchionna. Na
ocasião, por
solicitação de Clàudio Janta e João Carlos Nedel, foi realizado um minuto de
silêncio em homenagem póstuma a Mineia Sant Anna Machado e Fernando Wallau,
respectivamente. Em GRANDE
EXPEDIENTE, pronunciaram-se Rodrigo Maroni e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Sofia Cavedon. Às
dezesseis horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum
deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovada a Indicação
nº 022/16 (Processo nº 0959/16), por vinte e dois votos SIM e três votos NÃO,
em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell,
Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Carlos Nedel, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Zacher, Mendes
Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Delegado
Cleiton, João Bosco Vaz e Reginaldo Pujol. Em Votação, foi rejeitado
Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando a renovação da
votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 265/13 (Processo nº 2298/13), por
oito votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Marcelo
Sgarbossa, Reginaldo Pujol, Engº Comassetto e Idenir Cecchim, em votação
nominal solicitada por João Bosco Vaz, tendo votado Sim Adeli Sell, Clàudio
Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex
Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não Dr. Goulart, Idenir
Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Luciano Marcantônio, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Reginaldo Pujol e Waldir
Canal. Em Votação, esteve a Indicação nº 034/15 (Processo nº 1801/15), a qual,
após ser encaminhada à votação por Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, teve sua
votação suspensa em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete
horas e vinte minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em
verificação solicitada por Kevin Krieger, foi encerrada a Ordem do Dia. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 062/16, discutido por João Carlos Nedel, 074 e
105/16, este discutido por Sofia Cavedon, e o Projeto de Resolução nº 022/16;
em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/16, discutido
por João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nos
117 e 033/16, este discutido por Reginaldo Pujol, e o Projeto de Resolução nº
019/16. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciou-se Sofia Cavedon. Durante a Sessão, Sofia Cavedon e Fernanda
Melchionna manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e
quarenta e cinco minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por
Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela e Delegado Cleiton e secretariados
por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e 
aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento desta
Presidência, solicitando a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos,
imediatamente, entrar no período de Comunicações. Após retornamos à ordem
normal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Hoje,
este período é destinado a assinalar o transcurso dos 86 anos da Sociedade de
Engenharia do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 061/16, de
autoria da Mesa Diretora.
Convidamos
para compor a Mesa o Sr. Nelson Kalil Moussalle, Presidente da Sociedade de
Engenharia do Rio Grande do Sul.
(O
Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Cassio
Trogildo, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.
O SR. CASSIO TROGILDO: Saúdo o nosso Presidente dos trabalhos,
Ver. Guilherme Socias Villela; Sr. Nelson Kalil Moussalle, Presidente da
Sociedade de Engenharia, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nesta homenagem
aos 86 anos da Sociedade de Engenharia quero aqui aproveitar para contar um
pouco da história da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, que foi
fundada em 10 de junho de 1930. A reunião de fundação no Clube Caixeiral contou
com a presença de 47 engenheiros que elegeram Fernando Martins Pereira de Souza
como presidente. Ao longo de sua existência, a Sociedade de Engenharia esteve
presente em alguns dos principais momentos do Estado. O DAER é concepção e
realização integral da Sociedade de Engenharia, posteriormente copiada pelo
resto dos Estados brasileiros e pela própria União. A Cientec, enquanto
instituto tecnológico, é concepção e realização integral da Sociedade de
Engenharia. Na definição da localização do modelo e da técnica construtiva da
travessia sobre o sistema no processo Guaíba, a requisitada intervenção da
Sociedade de Engenharia foi competente e decisória. Na formatação do traçado
provisório da terceira pista nas vias da freeway, o estudo e o
pronunciamento da Sociedade de Engenharia constituíram-se cabais para a decisão
do Ministério dos Transportes em adotá-los, resolvendo com isso o problema de
tráfego seguro em qualquer época do ano, mesmo durante o verão. O Plano Diretor
de Porto Alegre, a custódia do pH das águas, a correta coleta de destinação do
lixo urbano, a construção de centros comunitários e de desenvolvimento, a
definição do transporte coletivo são atividades participativas da Sociedade de
Engenharia, com estudos aprofundados e consciência técnica responsável perante
a municipalidade. Quando Porto Alegre esteve sob a vulnerabilidade da poluição
provocada pela Riocell, a Sociedade de Engenharia explicitou os suficientes e
necessários entendimentos para solucionar os problemas. Quando se tratava de
implantar o Polo Petroquímico do Rio Grande do Sul, foi a Sociedade de
Engenharia quem ofereceu o estudo definitivo para a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul. Quando surgiu a possibilidade da utilização do gás
natural, no Rio Grande do Sul, trazido de outras nações, foi a Sociedade de
Engenharia que iniciou os estudos de possibilidade, e a Comissão de estudos ainda
está em atividade atualmente.
Com
a presença constante nos principais momentos de desenvolvimento do Estado, a
Sociedade de engenharia congrega os profissionais gaúchos, oferecendo-lhes
cursos de atualização, seminários e um convívio social e fraterno.
Além
da sede central, no Centro de Porto Alegre, a SERGS também possui uma aprazível
sede social na Zona Sul, com quadras de tênis, piscinas, restaurantes e salão
de eventos.
Isso
é um pouco da história dos 86 anos de existência da Sociedade de Engenharia do
Rio Grande do Sul, com a qual queremos homenagear a sua diretoria, seu
Presidente, seu Conselho e todos os seus associados, e, fundamentalmente, todos
os engenheiros que ajudaram e ajudam a construir a nossa Cidade, o nosso Estado
e o nosso País. Todos os engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul, sintam-se
abraçados por esta homenagem que fazemos hoje, pela passagem dos 86 anos de
aniversário da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ilustre Presidente, Ver. Cassio Trogildo, quero cumprimentá-lo pela
importante homenagem que presta à Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul.
Quero cumprimentar o Presidente, Nelson Kalil Moussalle, que vem dinamizando a
administração da Sociedade de Engenharia; inclusive, colaborando com a Cidade,
fazendo projetos de melhoria da praia da Pedra Redonda, que é uma contribuição
concreta da Sociedade de Engenharia.
Quero,
em nome da Bancada do Partido Progressista – Ver. Villela, que neste momento
preside esta Sessão; Ver. Kevin Krieger, Ver.ª Mônica Leal e eu –, cumprimentar
a Sociedade e agradecer pelos benefícios que tem trazido a esta Cidade. Todos os engenheiros possuem um
grande patrimônio de benefícios em prol da nossa Cidade. Cumprimentos à
Sociedade, vida longa, boa administração e os meus votos de que continuem
contribuindo para o desenvolvimento e o embelezamento da nossa Cidade. Meus
parabéns!
O
Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Presidente, na mesma linha, vida longa à nossa Sociedade de
Engenharia. Moussalle, eu queria apelar para o senhor e para a sua diretoria
para que nos ajudem a resgatar alguns valores da engenharia em Porto Alegre.
Vou dar apenas um exemplo, para se ter uma ideia. Falo aqui em nome da Bancada
do Partido dos Trabalhadores – a nossa Líder, Sofia Cavedon, que está aqui.
Veja o Viaduto Otávio Rocha, sobre o qual tanto se discute, tanto se debate:
poucas pessoas, Villela, sabem quem foi o engenheiro, por que essa obra é tão
importante, o quanto foi difícil naquela época. Quem sabe nós possamos fazer
aqui, no próximo período, Sr. Presidente, na sua gestão, com a participação do
Memorial da Câmara, um grande evento de resgate das obras de engenharia de
Porto Alegre? É a sugestão que eu deixo ao Presidente da Casa, ao Presidente da
Sociedade de Engenharia e ao Ver. Villela. Obrigado.
O
Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Cassio, parabéns pela sua iniciativa. Meu amigo Nelson Moussalle,
Presidente; vivo e convivo com engenheiros todos os dias na minha atividade,
eles são muito importantes para a vida, para o dia a dia de uma cidade em
muitos setores. Eu espero, Presidente Moussalle, que, na revisão que se está
fazendo na lei sobre o PPCI, se tenha o juízo de entregar para um engenheiro –
principalmente para um engenheiro – a responsabilidade do projeto e da
aprovação do projeto de prevenção de incêndio, o Plano de Prevenção Contra
Incêndio. Não é possível que um engenheiro, com responsabilidade técnica
anotada, seja confrontado com alguém que não é nem engenheiro e que não conhece
o assunto. Quero aproveitar este dia para dizer que nós queremos valorizar o
engenheiro que assinou o
Projeto de Prevenção Contra Incêndio, vale o projeto, ele tem responsabilidade
técnica. Queria deixar claro isso pela importância que tem a atividade de
engenheiro, seja civil, seja metalúrgico, todos os engenheiros do Rio Grande do
Sul. Que se dê a eles o que lhes é de direito, que é a responsabilidade técnica
nos projetos.
O SR. CASSIO TROGILDO: Obrigado, Ver. Cecchim. Gostaria de
registrar aqui também a presença do Diretor Presidente da Carris, Sérgio
Zimmermann, que já presidiu a Sociedade de Engenharia, quando participou da
diretoria, naquela época; o engenheiro Adriano que trabalha conosco na Câmara
foi Secretário de Obras do Município e é o nosso Chefe de Gabinete na
Presidência. Quero dizer que de tudo que a Sociedade de Engenharia constrói, há
algumas coisas peculiares, Ver. Villela, que ainda me restam na memória.
Primeiro, aquelas intermináveis contagens e apuração de votos que aconteciam lá
na Sociedade de Engenharia quando as eleições ainda não eram por urna
eletrônica, quando muitos dias e noites passamos lá apurando, fazendo a
contagem nos processos eleitorais. E, segundo, dizer que atualmente sou morador
da Vila Conceição, portanto, vizinho da Sociedade de Engenharia, da sua sede
social, e quando o pessoal não sabe onde é o meu endereço, na rua Padre Réus,
digo que é um pouco antes da Sociedade de Engenharia. Esta Sociedade está ali
consolidada há muitos anos na nossa Cidade, há 86 anos, e muito bem representa
os engenheiros do nosso Estado. Vida longa à Sociedade de Engenharia do Rio
Grande do Sul, parabéns a todos os engenheiros. Um grande abraço. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Convido o Ver.
Cassio Trogildo para que proceda a entrega do Diploma ao Sr. Nelson Kalil
Moussalle.
(Procede-se
à entrega do Diploma.)
(O
Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Sr. Nelson Kalil Moussalle, Presidente
da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, está com a palavra.
O SR. NELSON KALIL MOUSSALLE: Ver. Cassio Trogildo, Presidente da
Casa; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; associados; conselheiros presentes da
SERGS; senhoras e senhores; em primeiro lugar, queremos agradecer a esta Casa,
em especial à Mesa Diretora, através do
seu Presidente, Ver. Cassio TrogiIdo, e ao colega Adriano Goularte, por
esta homenagem prestada pela passagem dos 86 anos de vida da SERGS. Desde o ano
de sua fundação, por seu primeiro presidente, Engenheiro Fernando Martins
Pereira e Souza, gestão 1930/1932, até os dias de hoje, a SERGS tem-se
notabilizado pelo seu trabalho em defesa da engenharia gaúcha, em especial da
cidade de Porto Alegre, ocupando espaço em diversas comissões e conselhos dos
órgãos públicos municipais e estaduais, dando sua contribuição ao
desenvolvimento técnico, através de seu quadro associativo formado por colegas
do mais alto gabarito profissional. A Sociedade de Engenharia do Rio Grande do
Sul é uma das oito entidades nacionais precursoras do sistema Confea/CREA. A
SERGS é uma entidade de classe que tem por objetivo principal congregar
profissionais da área de Engenharia, Arquitetura e Geologia; contribuir para o
aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e simpatizantes;
representar a classe junto aos poderes públicos; promover atividades aos seus
associados e familiares; colaborar na solução dos problemas da engenharia,
promovendo o seu progresso e sua expansão; e estudar questões técnicas,
econômicas e sociais relacionadas com a engenharia. Temos hoje uma total
integração com todas as entidades representativas da Engenharia, Arquitetura e
Geologia, Conselhos Regionais, Sindicatos e Entidades de Classe. A Sociedade de
Engenharia tem por objetivo também a integração com as universidades que
possuem cursos na área tecnológica visando, em especial, a busca dos jovens que
estão cursando estas faculdades a se associarem conosco, pois queremos aliar o
dinamismo da juventude com a experiência dos profissionais atuantes na
sociedade, além de fazermos uma revitalização e uma rejuvenilização desta
entidade de 86 anos .
Queremos
agradecer a esta Casa pela homenagem no dia de hoje e dizer da nossa
responsabilidade em dirigirmos uma entidade como a SERGS, que tanta influência
teve no decorrer de seus 86 anos, realizando estudos e propostas para uma série
de iniciativas relacionadas com o desenvolvimento do Estado, além de
auxiliar na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
da cidade de Porto Alegre.
Queremos continuar atuantes de forma direta nos assuntos referentes ao
desenvolvimento do Rio Grande do Sul, em especial de nossa Porto Alegre, mas
para isso precisamos ter a certeza de que as soluções técnicas tenham também
decisões técnicas. Quero dizer que estamos de portas abertas para
disponibilizar nossas cabeças pensantes de nossos profissionais para atuarem em
prol do progresso e do desenvolvimento de nossa Cidade.
Uma
profunda crise atinge a Engenharia gaúcha, traduzida pela drástica retração das
atividades das empresas de todos os setores tecnológicos e também pelo
desemprego em larga escala que vem se avolumando a cada dia, em especial nos
setores de construção pesada, infraestrutura e construção civil. Com a
representatividade que lhe conferem seus 86 anos de ininterrupta defesa dos
profissionais e das empresas da área tecnológica do Rio Grande do Sul, a
Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul sente-se no dever e na obrigação
de alertar as autoridades e toda a sociedade para a gravidade da situação
atual.
Tal
quadro altamente preocupante está afetando, de forma direta e indireta, tanto o
segmento responsável pela execução de obras públicas, as obras contratadas pelo
setor privado, assim como a indústria imobiliária e todos os outros segmentos
da Engenharia gaúcha, colocando em risco a sobrevivência das empresas dos
diversos setores e também milhares de postos de trabalho por elas gerados.
Além
desta lastimável ameaça resultante de natureza econômica e principalmente
social, igualmente alarmante é a ameaça da perda do valioso acervo tecnológico
acumulado ao longo de décadas de desenvolvimento da Engenharia rio-grandense, a
qual, inevitavelmente, será provocada pela descontinuidade operacional da
cadeia produtiva da indústria da construção. Diante de tal quadro, a SERGS apela aos governantes no sentido de que, independentemente das
divergências políticas que tanto infelicitam nosso País, adotem imediatas
providências para começar a reverter o processo de estagnação a que estão
submetidos os setores da engenharia gaúcha, como primeiro passo para a retomada
do crescimento econômico e social e também o combate ao desemprego. Muito ainda
há o que fazer; graças a profissionais de excelente formação e empresas de
larga experiência e capacidade operacional. A engenharia gaúcha está pronta
para contribuir neste esforço.
Em todos os momentos de nossa vida, em nosso dia a
dia, desde que saímos de casa até voltarmos para o repouso da noite, a mão da
engenharia se faz presente. O nosso papel é fazer com que a opinião pública e
principalmente os governantes se deem conta deste fator preponderante na vida
de cada um. Este momento pelo qual passa a engenharia nacional,
com as grandes empresas sendo questionadas e investigadas, entendemos que é a
hora da engenharia gaúcha, através de seus competentes profissionais, suas
empresas fortes, juntamente com o Poder Público, Municipal e Estadual, mostrar
ao País toda a sua pujança, sua competência e sua idoneidade e avançar na
elaboração de projetos e execução de obras que garantam uma melhor qualidade de
vida ao nosso povo. A grande meta do homem
deveria ser viver de tal maneira a não ficar nunca sozinho e ter sempre ao seu
redor pessoas que necessitam do seu afeto e de sua palavra, porque uma palavra
pronunciada na hora certa poderá ser como um raio de sol. Um discurso tardio
raramente obtém efeitos. Que os desafios do futuro se transformem em oportunidades,
crescimento e realizações. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Parabenizamos,
mais uma vez, a Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul pelo transcurso
dos seus 86 anos, agradecendo as presenças do Presidente Sr. Nelson Kalil
Moussalle, dos demais membros da Diretoria, dos senhores engenheiros que nos
acompanham. Desejamos, mais uma vez, vida longa à Sociedade de Engenharia.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h43min.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às
14h45min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores; Ver. Kevin Krieger, eu queria saber por que o
Governo Municipal, quando surge um problema e o debate toma conta nas redes
sociais e na Cidade, não faz um pronunciamento oficial sobre a Ponte de Pedra?
Vi um jornalista fazendo uma reportagem bombástica sobre a Ponte de Pedra. Afinal
de contas, o que há de real nas denúncias? As pedras portuguesas retiradas
serão colocadas sobre uma manta asfáltica? Esse é o processo correto e devido?
Afinal de contas, para quem não é um técnico, quem não é um profissional da
área, ex-Prefeito Villela, tem que perguntar. Nós acabamos aqui de ouvir os
doutos representantes da engenharia do Rio Grande do Sul, e eu fazia um apelo
ao Presidente da Casa – inclusive a V. Exa., como ex-Prefeito – e à sociedade
de engenharia, que nós possamos fazer um resgate das grandes obras de
engenharia. E por que não falar da arquitetura, da história, do patrimônio
histórico de nossa Cidade? Afinal de contas, antes eu falava do viaduto Otávio
Rocha, agora eu falo da Ponte de Pedra, quem a fez? Como foi feita? Onde estão
os profissionais devidamente habilitados para fazer essa restauração, que é a
recuperação de um patrimônio? Eu tomei todos os cuidados, Ver. Kevin Krieger,
de não alimentar o debate, de dizer: “Estamos vendo”, e, se V. Exa. concordar,
façamos juntos um pedido de uma comissão externa e vamos dar um pulo no Largo
dos Açorianos, falar com os responsáveis e chamar aqui, se possível, na
quarta-feira, o pessoal do Patrimônio Histórico, o Arquiteto Merino, ou seja lá
quem for o responsável, para explicar. Eu fico pasmo porque não se teve
retorno, inclusive provoquei um dos profissionais da Prefeitura a dizer, afinal
de contas, qual a orientação. Há uma grande empresa, a mais capacitada na área.
E aí eu ouço também pessoas da área da arquitetura, do patrimônio histórico com
outra opinião. Afinal de contas, por que o Governo não vem e explica? Por que
deixar criar toda uma discussão a partir disso? Eu poderia discutir aqui,
provocar o Ver. Nedel sobre a questão do velódromo. O Ver. Nedel deu uma
explicação, eu creio que seja verdadeira, que será feita uma parceria e que nós
teremos um velódromo, de fato. E assim eu pergunto à base do Governo, por que
não há uma explicação para nós, aqui para a Cidade, sobre a Ponte de Pedra?
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sobre o velódromo, saiu notícia totalmente distorcida, eu fico
impressionado que os repórteres vêm aqui, eu falo, eles entrevistam outras
pessoas em vez de me perguntarem. O que há de verdade? O velódromo está lá com necessidade
de uma revitalização e uma empresa privada está ofertando à Prefeitura para
melhorá-lo. Só isso, não tem PPP, não tem privatização, não tem nada! Obrigado,
Vereador.
O SR. ADELI SELL: Por isso, é extremamente importante que
a Secretaria responsável tirasse uma nota oficial, porque, afinal de contas, eu
pedi a mesma coisa para o Ver. Kevin Krieger, esses dias, provoquei ele sobre
isso, sobre a questão das nesgas de terra. Por sinal, eu fiz a proposta de um
Grupo de Trabalho, estou disponível para ver as nesgas da Cidade. Como estou
disponível, se V. Exa. concordar, nós podemos fazer uma comissão externa e dar
um pulo até o Largo dos Açorianos para saber o que está acontecendo afinal. E
como eu sempre digo – volto a repetir, porque a repetição, às vezes, é
importante -: afinal de contas, perguntar não ofende – ou ofende. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
em Comunicações.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, na sexta-feira, tivemos uma reunião com o Presidente da República
interino Michel Temer – terceira reunião que o Movimento Sindical tem com o
Presidente -, na qual discutimos com ele a questão tão alarmada da reforma da
previdência e reafirmamos a nossa posição de que os trabalhadores não vão pagar
o pato. Os trabalhadores não vão aceitar ser os pagadores de algo de que não
são culpados: por má gestão, por um dinheiro que entra num caixa único. Porque
a Previdência Social Brasileira é a maior empresa do mundo. Não tem empresa no
mundo que seja maior que a Previdência Social Brasileira. Ela não se constitui
somente com a porcentagem que os trabalhadores arrecadam e com a porcentagem
que os empresários arrecadam. A Previdência Social Brasileira se constitui em
tudo o que se faz neste País e ela vai para um caixa único. Mas vamos pegar o
que nós contribuímos, o que os trabalhadores, principalmente os privados,
contribuem, e hoje são penalizados por um teto, quando se aposentam. A Previdência
vai cada vez mais tendo gente que entra no mercado de trabalho e as pessoas que
estão se aposentando. Nós propusemos, nesse encontro, que o governo... primeiro
rechaçamos qualquer tentativa de tirar direitos dos trabalhadores. Mesmo com o
discurso do Ministro, na área econômica, dizendo que não é direito adquirido; é
direito adquirido, sim. Eu entrei para trabalhar sabendo que eu tinha regras
para me aposentar, então é um direito adquirido. Trabalho há trinta e poucos
anos sabendo quando irei me aposentar. Então, não venha esse Governo, que foi
eleito há dois anos, no qual eu não votei, não fiz campanha, não pedi voto, não
venha querer que homens e mulheres se aposentem em datas iguais e não venha
querer mexer no direito dos trabalhadores. Mesmo disfarçado com outro
Presidente, nós não vamos admitir que mexam nos direitos dos trabalhadores, mas
nós queremos que façam um novo Refis. Essa proposta nós já fizemos para a outra
Presidente que ficou lá seis anos e nunca recebeu o Movimento Sindical, para que
mexa no Refis porque as empresas devem, segundo levantamento feito pelos nossos
institutos, R$ 374 bilhões para a Previdência Social Brasileira. Trezentos e
setenta e quatro bilhões, esse é o débito que têm as empresas com a Previdência
Social brasileira. E querem que os trabalhadores paguem a conta. Nós não vamos
aceitar isso. Ninguém vai mexer no que é nosso. O que é nosso é nosso. Também a
renovação das desonerações fiscais que foram feitas e que provocaram uma perda
na arrecadação da Previdência de R$ 45 bilhões. Só aí já tem mais de R$ 410
bilhões da Previdência Social Brasileira, dos trabalhadores brasileiros, dos
aposentados brasileiros, que são tirados.
Outra
questão que eu acho que a sociedade tem que começar a discutir: por que as
entidades filantrópicas não pagam Imposto de Renda? Por que as entidades
filantrópicas, principalmente então, não pagam a Previdência Social Brasileira?
Por quê? Se cobram, por que não pagam a Previdência? Se cobram... Ou alguém
consegue alguma coisa de graça em hospitais filantrópicos? Alguém consegue
alguma coisa de graça em faculdades filantrópicas? Então, têm a pagar
Previdência, como todo mundo paga!
Outra
coisa que nós queremos discutir é por que os altos salários do Judiciário, por
que os altos salários dos servidores públicos, por que os altos salários não
têm a regra que o servidor que contribui tem? Por que nós temos um teto de três
mil e poucos reais e por que a gente vê servidores do legislativo federal, a
gente vê deputados, senadores, juízes, desembargadores recebendo fortunas? Por
que não têm o mesmo teto que nós temos? Por que não têm esse teto? Então, nós
queremos começar a discutir por que a Previdência não vende os seus mais de
dois mil imóveis fechados – fechados! – no Brasil inteiro? Por que não vende esses
imóveis que valem milhões e milhões?
Outra
questão: por que a Previdência, que precisa arrecadar, por que o Governo não
faz o que nós estamos defendendo, que tem uma defasagem imensa a correção da
tabela do Imposto de Renda? Se nós corrigirmos a tabela do Imposto de Renda,
nós vamos arrecadar bem mais na Previdência Social Brasileira.
Esses foram os encaminhamentos que nós demos com o Sr.
Michel Temer, Presidente em exercício, na sexta-feira, em Brasília. Nós não
vamos permitir, em hipótese nenhuma, que os trabalhadores e os aposentados que
têm um teto na Previdência Social paguem a conta. Nós não vamos mais admitir
que na hora em que aperta, os trabalhadores paguem a conta, porque nós já
estamos pagando a conta. Quando tem inflação e recessão, quem paga a conta são
os trabalhadores, quando vão ao supermercado, são os trabalhadores que têm
aumento em sua luz, água e gás, são os trabalhadores que têm a dificuldade,
somos nós que estamos pagando a conta de tudo isso. Nós não vamos pagar a conta
na hora da aposentadoria - e cobramos isso do Presidente -, na hora em que
precisamos de saúde. Não somos nós que vamos pagar a conta. Quando o Presidente
diz que Estados e Municípios estão livres de aplicar dinheiro na saúde, em
hipótese nenhuma isso pode acontecer. Foi uma luta na Constituição de 1988, foi
uma luta no Congresso Nacional para que Estados e Municípios tenham um mínimo
aplicado na saúde. Tem que ter um mínimo de responsabilidade aplicado na
educação, e nós não podemos rasgar isso agora. Os Estados, Governadores,
Prefeitos e o próprio Presidente da República, quando fazem campanha, têm que
garantir esse investimento mínimo. Agora, que se mude, então, que se faça um
novo pacto. É vergonhoso, em cada R$ 100,00 arrecadados hoje na Cidade de Porto
Alegre - ou qualquer um dos Municípios do Brasil -, R$ 62,00 vai para a União,
e os Municípios e Estados ficam com a responsabilidade da saúde básica, ficam
com a responsabilidade dos pronto-atendimentos, e a União detém toda essa gama
de dinheiro, obrigando os mandatários do Estado e Municípios irem a Brasília
com pires na mão, implorando repasses. Temos que fazer um novo pacto, temos que
mudar essa fatia do bolo, agora, tirando a responsabilidade de Prefeitos e
Governadores. Isso não pode acontecer, isso tira o poder do povo, tira o poder
dos Legislativos e Executivos, principalmente nosso, de acionar que se cumpra a
lei. Vamos exigir que o que está na lei seja cumprido, que os repasses para a
saúde sejam mantidos, que os repasses para a educação sejam mantidos. Isso foi
o que fizemos na sexta-feira em Brasília, na reunião com o Presidente em
exercício, Michel Temer. Temos certeza de que reforma na Previdência passa por
buscar dinheiro, reforma na Previdência passa pela previdência igualitária,
reforma na Previdência passa por um sistema de saúde único, forte, com
transparente para todos. Essa é a reforma que nós queremos, essa é a reforma
que nós apoiaremos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, venho a esta tribuna, nesta segunda-feira, em nome do meu Partido,
repudiar o massacre que houve nos Estados Unidos, numa boate em Orlando. Na
madrugada de domingo, um dia casualmente reservado ao amor, Dia dos Namorados,
um atirador abriu fogo dentro de uma conhecida boate gay em Orlando e matou pelo menos 50 pessoas; 53 estão feridas e
algumas com perigo do morrer. A União Nacional LGBT, UNA-LGBT, se solidariza
com os familiares dos mortos e pede o fortalecimento da luta pelos direitos
humanos e pela paz. E por que eu faço isso? Porque o que gera esse fato, aliás,
fatos como esse ocorrem cotidianamente, não necessariamente nessa proporção,
ainda bem! Um deles que eu sempre lembro é do Luis Antônio Martinez Corrêa,
assassinado em 1987, com sete facadas aqui em Porto Alegre, e o seu irmão, Zé
Celso, sempre costuma dizer, como postou o Zé Adão Barbosa, hoje, em sua
página: “Com 107 facadas, o que se quer matar não é uma pessoa, mas algo muito
mais profundo, algo que não morre. E na minha concepção, é o amor entre os
seres humanos! Mas não é de amor que nós estamos vivendo na sociedade, no mundo
inteiro, e com as suas consequências também no Brasil, é de ódio motivado pela
extensão do conservadorismo, do fascismo, numa sociedade patriarcal,
homofóbica, machista, racista. Isso vai gerando uma cultura de ódio. Cultura do
ódio às diferenças e às diversidades naturais. Em Porto Alegre não é diferente,
como quando da discussão, por exemplo, e aprovação do Plano Municipal de
Educação, por um voto derrubou-se, nesta Casa, anos de luta, Ver.ª Sofia, por
direitos humanos, por uma educação libertadora, plural e respeitosa, quando foi
dilapidado o ensino de gênero e de diversidades nos currículos escolares da
cidade de Porto Alegre - uma Cidade que se mostra ao mundo como uma cidade
democrática, do Fórum Mundial Social e de liberdades. Que geração nós estaremos
formando?
Além
disso, há legislações no Congresso, na Assembleia e, inclusive, nesta Casa, que
nós chamamos de lei de mordaça aos professores, escamoteando a realidade,
acabando com a liberdade de cátedra dos professores - um vazio no debate
necessário para as futuras gerações, como se fosse natural matar. Por que,
exatamente? Por não se discutir que se torna algo natural matar aquele que
alguém considera que não merece viver, porque é diferente e tem as suas
diversidades. Nós, do PCdoB, da mesma forma, acreditamos que, no processo antidemocrático
do golpe que vivemos no Brasil, só há uma solução, mais democracia, e, por
isso, defendemos um plebiscito na Nação brasileira. Nos casos de ódio,
responderemos sempre com mais amor, mais visibilidade; somos contra todas as
formas de inviabilizar e de não dar visibilidade às diversidades, porque as
diversidades humanas existem. Elas existem e têm que ser respeitadas. Lutamos
para que todas as formas de diversidade sejam discutidas na sociedade, na busca
de vivermos as nossas diferenças todas na paz, que é algo que está faltando
muito no mundo. O mundo está tomado de ódio e, o Brasil, também, pelo ascenso
do fascismo, pelo ascenso da intolerância -, como é previsto. E não é isso que
nós queremos, na Constituição e no Estado Democrático de Direito da nossa
Nação, hoje, tão aviltados. Quando são mortos homens e mulheres por suas
diferenças, por suas diversidades, no mundo inteiro, nós morremos também um
pouco, porque uma sociedade de ódio mata...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA CONY: ...não só a morte biológica daqueles que
assassinam e terminam com a vida, mas mata o cotidiano das relações amorosas,
mata a espiritualidade, as relações humanas, a perspectiva de paz. E é por isso
que nós viemos aqui, em nome do PCdoB, trazer a nossa posição em relação a
isso, antagonizar, com amor, todas as formas de ódio, de opressão e de
discriminação. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
primeiramente também quero manifestar o nosso repúdio, em nome do nosso
partido, o PMDB, ligado historicamente às causas da restauração democrática do
nosso País, a esse crime bárbaro perpetrado na cidade de Orlando, nos Estados
Unidos. Dito isto, também é importante que se diga que foi o nosso Governo, com
o Prefeito José Fogaça, e não os governos da Frente Popular, não foi o PCdoB,
que instalou, que criou, aqui em Porto Alegre, a Secretaria Municipal dos
Direitos Humanos e um cargo de Secretário da Livre Orientação Sexual, inclusive
quem responde por isso é a Gloria Crystal, uma companheira nossa de partido que
responde pela Secretaria das questões LGBT.
Agora,
eu fico sempre muito chocado como vocês têm essa capacidade de se apropriar das
coisas e de estabelecer esse mundo bipolar. Embora a cortina de ferro já tenha
caído há 30 anos, em derrocada, vamos lembrar o que foi a cortina de ferro: a
União Soviética, a Rússia, naquele tempo do mundo bipolar, liderava uma série
de países e um modelo econômico e social – a Bulgária, a Tchecoslováquia, a
Hungria, a Romênia, Alemanha Oriental, todos esses compunham o que,
historicamente, se denominou cortina de ferro. Ao lado disso também tinham os
modelos comunistas da China, e, a partir disso, tivemos, inclusive, a guerra da
Coreia, porque o Ocidente queria evitar que o comunismo também se espalhasse
por aquela região, como acabou acontecendo na Europa oriental. Aqui na América
tínhamos o exemplo de Cuba e umas tentativas frustradas, inclusive com golpes
militares – o que, obviamente, a gente deplora; no Chile houve o episódio mais
violento de todos. Então, havia uma disputa, que ainda existe, até hoje. Eu
tenho muito carinho pela Ver.ª Cony, porque ela é uma pessoa muito afável no
trato, mas a gente tem que conseguir separar as coisas. Ela defende o que há de
mais arcaico, mais retrógrado, mais ultrapassado na história da humanidade! Os
exemplos do socialismo real, minha querida Vereadora, onde eles foram
implantados, são exemplos de extermínio! Quantas pessoas foram exterminadas na
União Soviética nos governos do Stalin? Agora o partido da Ver.ª Cony, que
criticou aqui o Escola sem Partido – por isso estou aqui na tribuna –, não faz
muito tempo fez uma homenagem ao ditador da Coreia do Norte, Kim Jong-il! Mas
onde é que nós estamos, minha gente? Kim Jong-il, de uma ditadura sangrenta,
sanguinária! O PCdoB foi lá e fez uma homenagem! O PT, o PCdoB, o PSOL, todos
os que estão no mesmo lado, receberam, aqui no Brasil, o Ahmadinejad com
pompas, com honras, aquele facínora, criminoso, que queria botar fogo no mundo,
ditador de um outro partido, de um outro regime, que é o regime teocrático do
Irã! Então o pessoal, infelizmente, dos partidos de esquerda, depois da
derrocada do muro de Berlim, perdeu muito a sua referência. O que nós vamos
fazer? Daí começam a atacar essas questões, começam e continuam fazendo, e por
isso houve, no Brasil, esse negócio do fundamentalismo, esse desenho do mundo
bipolar e do maniqueísmo. “Nós somos os democratas, nós advogamos os direitos
das minorias, e os outros são os fascistas, os outros são os golpistas.”
Repetem aqui essa retórica de golpismo o tempo inteiro! Mas que golpismo é
esse? E as instituições brasileiras funcionando! Golpistas são vocês,
Vereadora, me desculpe dizer, que não respeitam as instituições brasileiras!
Porque o que está acontecendo aqui é o respeito à institucionalidade! Nada além
disso. É porque, se acusa o Congresso Nacional, se acusa o Supremo Tribunal
Federal, se acusa o processo político de golpe, quem é golpista? Quem é que não
compreende a democracia? Quem é que não respeita a democracia? Quem é que tem
um viés totalitário no fundo do seu pensamento? Quem exatamente está fazendo
isso agora!
Por
último, Sr. Presidente, quero dizer que é claro, é cristalino, é translúcido...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...trinta dias do Governo Temer, Ver.ª
Lourdes Sprenger. Parece que a caixinha de Pandora, com todos os males do
mundo, foi aberta com o Temer. O PCdoB não tem culpa de nada. As coisas do
Ministério do Esporte, as outras coisas – os escândalos, os desvios, a
corrupção –, o PCdoB não tem culpa. Nada do que o PT fez o PCdoB critica! Eu
não preciso provar, está no STF, Ver.ª Cony. Esse é o seu espírito democrático?
A senhora está ameaçando que quer que eu prove, mas então que abra um jornal,
que pegue as cartilhas do Ministério da Educação. Ver. Mendes Ribeiro, as
cartilhas dizem que o socialismo é o modelo ideal, porque lá todo mundo decide
tudo; já no capitalismo, quem decide são os burgueses, e a classe trabalhadora
é oprimida. Só que tem que mostrar a vida real para as crianças, que não é
essa, ao contrário...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu sempre me espanto com a capacidade de
invencionice do Ver. Valter Nagelstein. Também me espanta esse macartismo
requentado que, felizmente, já foi repudiado pelo mundo há mais de 50 anos e
que é o fio condutor da análise barata de conjuntura feita aqui nesta tribuna.
Também me espanta profundamente a capacidade de mentir sobre as posições
políticas, sobretudo do nosso partido, o PSOL.
Eu
quero começar dizendo que eu lamento profundamente que o Vereador tenha usado
apenas sete segundos para lamentar o pior atentado de massas contra a
comunidade LGTB protagonizado em décadas no mundo. Nós todos acordamos de luto
no dia de ontem diante de 50 mortos pela intolerância numa boate LGBT na cidade
de Orlando. Mortos por um suspeito que, segundo o próprio pai, se dizia
transtornado quando via casais LGBTs se beijando; mortos pelo ódio. Foram 50
vidas ceifadas. E eu lamento profundamente que esse não tenha sido o teor de
uma discussão que nós precisamos fazer diante deste dia de luto, que tem que se
transformar em luta para que haja solidariedade internacional às famílias, aos
feridos e, sobretudo, à luta contra a intolerância que deve ser protagonizada
em todas as partes do mundo. Espanta-me a tentativa de recontar a história e
inventar sobre um modelo econômico que tem se mostrado fracassado
cotidianamente. É bem verdade que as experiências foram lamentáveis do que
virou o socialismo real como o que ocorreu na União Soviética, muito combatido
por nós. Então não falem em nosso nome mentiras sobre a nossa posição política,
combatida por nós cotidianamente, o que viraram os crimes perpetrados pelo
stalinismo e os crimes perpetrados por outros modelos que assistimos no mundo,
vide a ditadura da Coreia do Norte combatida por nós, do PSOL. Porque, para
nós, socialismo só pode ser construído com democracia e com liberdade; por
isso, o nosso nome é Partido Socialismo e Liberdade. Por isso, estamos fazendo
essa luta política nacional e internacional para reconstituir os povos, para
mostrar que é possível um modelo alternativo às agruras do capitalismo que
fazem com que essa farsa democrática seja a democracia dos bancos. Isso é o que
vemos nessa crise econômica em que, na verdade, quem enriqueceu foram os
bilionários e os banqueiros. E os povos do mundo inteiro têm pagado a conta da
crise econômica mundial. Na Espanha, nos Estados Unidos, na França isso se
insurge, diante da reforma trabalhista do Hollande, e no Brasil vemos que um a
cada cinco jovens está desempregado. Temos um arrocho salarial brutal, temos
que lutar para que sejam taxadas as grandes fortunas e não o Governo do Temer
seguir aprofundando os ataques iniciados pela Dilma. Nós não aceitaremos o papo
furado, a demagogia de que esse Governo respeita as instituições. Mas não
acabaram de pedir a prisão do Sarney, do Calheiros? Não acabaram de pedir a
prisão das lideranças do PMDB, partido do Ver. Valter Nagelstein? Mas ele
silencia diante da corrupção daqueles que compõem o seu partido, silencia
diante das tentativas de atacar os direitos da população brasileira, silencia
diante do fator motivador da violência que matou 50 pessoas em Orlando. Por
isso, sim, nós queremos avançar para que tenhamos metas de gênero e diversidade
nos currículos. Nós precisamos combater o preconceito que vitima milhares de
pessoas no mundo, nós precisamos, sim combater os que atacam os direitos das
mulheres, dos negros, das LGBTs, e dos trabalhadores, sejam eles expressões
como o Trump, o Feliciano, o Bolsonaro, seja um Ahmadinejad na vida - e peço
apenas para concluir, Sr. Presidente, Cassio Trogildo -, seja a expressão mais
retrógrada que nós estamos vendo agora com o Fundamentalismo do Estado
Islâmico, reacionário, que foi fomentado, inclusive, financiado pelos Estados
Unidos, quando financiou a Al-Qaeda e depois na guerra ao terror ajudou a criar
esta verdadeira barbárie que ataca o direito das mulheres do LGBTs no mundo
inteiro. Mas nós queremos desmascarar esses argumentos e essas mentiras
sistemáticas daqueles que querem manter esse status quo, que querem manter esse sistema de desigualdade, que
querem manter a democracia dos bancos, que na verdade, não é verdadeira
democracia, e que querem calar as lutas democráticas no mundo inteiro. Não nos
calarão. Não use a tribuna para mentir e inventar uma visão macartista, que
lamentavelmente, tem vitimado tanta gente no mundo e no Brasil. Chega de
demagogia, viva à luta por mais direitos e toda solidariedade ao...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de
silêncio pelo falecimento da Sra. Mineia Sant Anna Machado, funcionária da
Infraero, que ficou sumida por três dias e foi assassinada pelo mesmo menor que
trocou tiros com os brigadianos no Cristo Redentor.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de
silêncio pelo falecimento do Dr. Fernando Wallau.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos os pedidos.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em
Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, cumprimento as pessoas que nos escutam. Ver. Jussara Cony,
provavelmente, a psicanálise, estudando esses casos de assassinato e violência
muito grandes contra homossexuais, deve explicar mais profundamente algum medo,
algum receio de que a pessoa, o violento, o assassino tenha do homossexualismo
à sua volta e agride aquele objeto que poderá fazer com que ele se aproxime
desse comportamento que ele, para a sociedade, execra, mas que, provavelmente,
no seu íntimo,
é uma dúvida que venha a ter, é um cuidado que ele venha a ter para não ser
homossexual, porque não se justifica matar simplesmente uma pessoa por ser
homossexual. Um estudo psicanalítico vai nos responder isso, essa tragédia,
esse perigo.
Mas vamos falar em outra coisa que mata também.
Vou insistir em falar no câncer de colo do útero, porque pretendemos fazer uma
chamada para a sociedade porto-alegrense para que essa doença não aconteça
mais. Diferente de todas as neoplasias, de todos os cânceres que existem, o
câncer de colo de útero é uma entidade que nos faz ficar muito apreensivos,
porque ele tem uma característica que os outros cânceres não têm – que o câncer
de mama não tem, que o câncer de pulmão não tem, que o câncer de cérebro não
tem: há um exame que diz se vai acontecer esse câncer no corpo da mulher. Sabem
quanto tempo antes? Não é uma semana, não são 15 dias. Ele diz três anos antes
que a mulher está se dirigindo para o câncer de colo de útero. O câncer de colo
de útero é a segunda doença que mais mata a mulher na cidade
de Porto Alegre no período que vai dos 11 aos 50 anos, que é o chamado período
reprodutivo. A primeira é o câncer de mama. Claro que, se nós fossemos
considerar câncer de intestino e alguns outros cânceres, teríamos o câncer de
colo em quarto lugar. Mas vamos falar em cânceres relacionados aos cuidados da
mulher, da mulher entre os 11 e os 50 anos de idade.
Por
que me interessa falar nisso? Porque eu imagino que tem que haver uma
vulgarização, no sentido democrático, desse tema; tem que haver uma facilitação
desse tema. Existe uma lei que diz que 60 dias é o máximo que uma pessoa deve
ficar com uma queixa de câncer em qualquer parte do corpo; tem que ser atendida
pelo SUS nesse período de 60 dias. No caso do câncer de colo, a maioria dos
hospitais não aceita a paciente nas fases I, II e III, pré-câncer. Não é câncer
ainda e, se tratado, vai ter 100% de cura. Os hospitais só aceitam, se for
câncer de colo, se o câncer já estiver instalado, o que é um despautério! Essas
pessoas têm que ser atendidas na fase pré-câncer, porque aí é 100% de cura. Vou
voltar a falar muitas vezes nesse assunto, porque tenho que deixar as pessoas
chateadas com isso, os hospitais incomodados e o SUS revendo suas posições,
porque, se uma mulher morrer de câncer de colo de útero, houve falha na
estrutura: ou na sua estrutura pessoal, familiar, porque ela não realizou o
preventivo de câncer; ou na estrutura do SUS, na estrutura da saúde do Brasil.
O
exame citopatológico – o papanicolau –, no ano de 2016, ainda é um exame
esquecido, e a morte por câncer de colo de útero é uma morte anunciada. Lembrem
as mulheres do carinho de vocês, elas têm que fazer o preventivo. As mulheres
têm que fazer o papanicolau uma vez por ano. Quando? Sempre. Desde quando? Um
ano depois de ter a primeira relação sexual, e repete-se todos os anos. Por
quê? Porque o câncer de colo de útero, pasmem, é uma doença sexualmente
transmissível causada por um vírus chamado HPV. Façam o preventivo de câncer,
mulheres!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Socias Villela.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Vereadores e Vereadoras; a
Frente Parlamentar do Turismo, Frentur, realizou, na quinta-feira passada, uma
reunião extraordinária, em que o Trade Turístico veio nos visitar e ouvir as
novidades junto ao Sr. Prefeito, ao Secretário do Turismo e ao Sr. Edemar
Tutikian.
O Convention Bureau
apresentou uma pesquisa sobre turismo de eventos. Nessa pesquisa, Porto Alegre
é o terceiro Município do Brasil em turismo de eventos, perdendo apenas para
São Paulo e Rio de Janeiro. Foram realizados, em 2015, 166 eventos de pequeno,
médio e grande portes na nossa Capital, o que movimentou 182 milhões na
economia local, gerando 3.867 novas vagas de trabalho. Chegaram à constatação
de que cada um real deixado pelo turista em Porto Alegre gera, na economia,
1,5, ou seja, 50% a mais de renda, de emprego e de movimentação de impostos.
Por falar em impostos, foram arrecadados R$ 20 milhões em tributos municipais e
estaduais nesses eventos. Ainda: entre 2010 e 2014, houve um aumento de 17,4%
nos empregos do setor de turismo, enquanto o emprego formal, em todos os
setores, cresceu apenas 7%, ou seja, o turismo cresceu 17,4, 10% a mais do que
a média normal dos outros setores. E
uma coisa interessante: foi verificada a totalidade de empregos formais
existentes em Porto Alegre, que é de 780.126 empregos. Nisso ficou muito
ressaltada a importância do turismo de eventos para a Cidade. Por isso, Ver.
Adeli Sell, é importante que Porto Alegre tenha o seu centro de eventos e
feiras. O Secretário Luiz Fernando Moraes explicou as tratativas que estão
sendo desenvolvidas com a SPH no sentido de conseguir um terreno próximo à
Arena do Grêmio para ser construído o centro de eventos e feiras de Porto
Alegre. O Secretário Edemar Tutikian informou as tratativas junto ao cais do
porto, sobre a sua revitalização. Estão esperando a licença final, que é o EVU,
para então iniciarem as obras em Porto Alegre. O Sr. Prefeito Municipal, José
Fortunati, esteve presente e também relacionou que algumas obras serão
entregues até o final do ano, especialmente as trincheiras da Av. Anita
Garibaldi e da Av. Cristóvão Colombo. Também se prevê que a Ponte de Pedra, no
Recanto dos Açorianos, esteja concluída até o final do ano. Informou também
que, na Av. Tronco, das 1.550 famílias, 180 ainda não saíram do local por
alguns motivos que, na nossa visão, não deveriam existir, pois estão trancando
o desenvolvimento da nossa Cidade. São essas as informações sobre o setor de turismo
que eu queria apresentar para esta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Idenir Cecchim.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; nós tivemos muitas movimentações e eventos pela Semana do Meio
Ambiente. Inclusive na nossa comissão, também debatemos com especialistas em
meio ambiente sobre as unidades de conservação – Mata Atlântica e Reserva do
Lami. Fizemos duas reuniões envolvendo esses temas e também participamos do
quarto evento da Reserva Biológica do Lami, um grande evento que se consolida.
Em torno de 800 participantes, entre estudantes, ambientalistas e professores,
se revezaram para assistir às palestras desse evento da SMAM, organizado pela
bióloga Patrícia Witti, que merece todos os nossos elogios por manter,
inclusive, caminhadas orientadas na Reserva Biológica do Lami, que a gente sabe
que é um local que precisa de toda a atenção para se manter preservado, mas a
SMAM tem dado esse apoio a essa unidade de conservação e a seus funcionários.
Hoje
se veem também notícias sobre o grave acidente que ocorreu em Mariana e seus
resultados. São altas multas, em torno de R$ 1 bilhão, que poderão chegar a R$
4 bilhões, o que não soluciona, porque aquele acidente ecológico é
irreversível. As pessoas tiveram que sair do local; os rios, os animais, tudo
se foi com esse acidente, e desejamos que tenham mais preocupação – e não só com
a multa, a multa não adianta – porque, depois de estar destruído o meio
ambiente, não tem recuperação. Essa é uma lembrança da semana que passou que
não podemos esquecer, porque o nosso ativismo está mais centrado em
conhecimentos do que em ativismo presencial, é o que temos observado, porque já
integramos esses movimentos entre 2000 e 2004. Também tivemos aqui um grande
ambientalista que eu sempre faço questão de lembrar, que é o ex-Vereador Beto
Moesch, nosso grande amigo.
Também
quero prestar contas, Sr. Presidente, da minha ida a uma audiência pública da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, que convidou a
nossa comissão. Não saio muito, mas não poderia deixar de participar. Foi em
Bom Jesus, sexta-feira, pelos animais de rua. Por quê? Porque, há um ano, um
gestor público determinou a dois subordinados que envenenassem os animais que
incomodavam na praça de Bom Jesus, que estava sendo decorada para o Natal. Os
funcionários cumpriram à risca a determinação e foram além: era para envenenar
em torno de dez, mas envenenaram mais de cem animais em toda uma cidade do
Interior. A repercussão foi muito violenta. Nós, que já atuamos na condenação
de pessoas que envenenam animais para se verem livre deles, não poderíamos
deixar de acompanhar o caso – uma comitiva foi da Grande Porto Alegre até essa
cidade – e pressionar o Ministério Público e a delegacia. Temos que registrar
que a delegada local, na ocasião, não fez os devidos registros e foi afastada
do caso, sendo substituída por um delegado de outro Município. Todas essa
investigações tiveram êxito a partir de uma câmera da cidade, onde se vê o
carro dos funcionários parando em determinados pontos e jogando o tal veneno
comprado em uma agropet. Essa venda foi descoberta, e o ex-Secretário Municipal
de Desenvolvimento Econômico, que é Vereador, foi o grande acusado: ele esteve
preso 30 dias e hoje ele usa tornozeleira. Então, os Edis também cometem seus
crimes e estão pagando. Nós desejamos que o TJ não dê para trás e condene
também os funcionários envolvidos nessa matança, que foi, em nível de
envenenamento, o maior crime do Pais. E quem faz isso não pensa que uma
criança...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. LOURDES SPRENGER: ...poderia estar envolvida, porque o
veneno foi jogado na grama, em bancos de praça; ou também uma pessoa idosa, com
certa fragilidade, poderia ter sido vítima desse grave crime. A audiência
pública foi coordenada por um Deputado da Assembleia Legislativa, o Prefeito
estava presente, além do Presidente e Vereadores da Câmara local. Os
encaminhamentos foram muito produtivos, e desejamos que sejam realmente
aplicados. Vamos ficar acompanhando essa condenação e o resultado final do
Tribunal de Justiça, mas fomos contemplados, porque esse Edil está usando
tornozeleira e ficou preso por 30 dias. Ele já tinha outros pequenos crimes.
Quero
também comunicar aos veterinários que não se inscreveram que haverá a 7ª
Conferência Internacional de Medicina Veterinária do Coletivo de 2016 no
próximo final de semana. Nós nos sentimos gratificados, porque um dos nossos
trabalhos foi selecionado para esta Conferência. Este trabalho está baseado num
projeto que está nesta Casa sobre políticas públicas para a causa animal.
Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra
em Comunicações.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, caros colegas Vereadores e
Vereadoras, funcionários da Câmara, a quem quero fazer uma saudação especial,
porque fico contente com o convívio com os funcionários, os assessores de
outros mandatos, que são muito gente boa; inclusive, tivemos o aniversário de
um assessor que trabalha comigo, o Viana, com a presença de funcionários de
vários gabinetes e da Casa. Eu achei muito bacana esse gesto, essa relação, a
Câmara tem um pouco isso. Eu trabalhei em outros órgãos públicos, na
Assembleia, em Secretaria do Estado, onde não tinha essa relação intimista que
tem aqui na Câmara. Então, fico muito contente com as gurias da taquigrafia, da
limpeza, o pessoal da TVCâmara, sempre é bom lembrar! Faço essa saudação não
para ganhar tempo; é, efetivamente, de coração.
Queria
comentar que, nesse final de semana, estive representando o Rio Grande do Sul
no Fórum Nacional dos Animais, como representante aqui do nosso Estado e da
nossa Cidade. Havia lá representantes de vários Estados, alunos, veterinários,
um lugar onde pude aprender. Esses seminários têm sido muito bacanas para isso,
porque eu tenho vivido o dia a dia e a realidade dos animais. E tem gente que
diz: “Ah, mas ele só tem essa pauta”. Eu sempre digo que sou um defensor
incondicional de que, se os políticos tivessem somente uma pauta, já teriam
trabalho para caramba para falar e estudar. Lamentavelmente, a grande maioria
não é identificada com uma pauta; muitas vezes, é identificada com vários
grupos, vai juntando, daqui e dali, vários temas, o que eu acho uma pena,
porque tu, pegando uma pauta somente, já terias umas quatro encarnações para
trabalhar, ainda mais com o que é dito de órgão público! Eu acho que todo mundo
tem consciência de que, onde entra o “público”, não funciona de forma ideal.
Eu
estive nesse seminário, onde pudemos falar bastante – na verdade, não foi novidade
– sobre aquilo que eu trato aqui todos os dias, que é a realidade dos animais.
Infelizmente, para vocês terem ideia, a questão ambiental não tem 20 anos de
discussão, de uma forma geral; não tem 20 anos, Marquinhos, que a natureza é
tratada. Eu até incentivo os outros partidos a terem pessoas que peguem esses
temas ambientais. Não tem 20 anos que se discute a questão ambiental a fundo.
Antigamente, havia uns loucos, uns bichos-grilos. Nos anos 1970, com os hippies e tal, foi efervescendo a
questão natureza, mais natureba, mas não havia efetivamente políticas públicas,
não se tinha nada, ou quase nada! Tanto que as leis federais provam que não
funcionam para nada! Houve a questão da Samarco, e o que aconteceu de efetivo?
Os animais estão a três ou quatro degraus abaixo em questão de leis, eles não
têm nada, e, além de não terem nada, não há lei nenhuma que garanta isso, nem
na própria Constituição.
Lá
no seminário, tratamos de temas, por exemplo, como o zoológico, que
infelizmente a grande parte das pessoas, Paulinho Brum – depois te mando o DVD
–, não para pensar, infelizmente, sobre a questão do zoológico. Lá mostraram
estudos, para vocês terem ideia, do que é a relação de um animal dentro de um
zoológico, psicologicamente falando. Quem aqui tem acordo de que, aqui na
Câmara, caiu um pedaço do banheiro em cima de uma Vereadora? Ou de que é um
órgão antigo? Ou de que tem poste na rua que cai? Ou de que tem buraco na sua
rua? Todo mundo tem acordo. Então, imaginem o investimento que deve haver em um
zoológico. Imaginem o que é uma jaula no zoológico. A grande, a imensa maioria
das pessoas que foram fiscalizar os zoológicos do Brasil, sabem o que viram?
Lixo. Porque, além de tudo, tem uma cultura burra, idiotizante, em que os pais
incentivam as crianças a jogar pipoca e salgadinhos para os animais. Até
latinha tinha dentro do zoológico, junta lixo.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Rodrigo Maroni prossegue a sua manifestação, a partir deste
momento, em Grande Expediente, por transposição de tempo com o Ver. Reginaldo
Pujol.
O SR. RODRIGO MARONI: O mais interessante que foi falado lá,
Ver. Villela, é que, quando o ser humano está nervoso, começa a bater a mão,
bater o pé, não consegue ficar parado, a ansiedade gera isso, tanto que tem
gente que se medica para isso. Aquela relação dos leões dentro da jaula, um
animal silvestre andando num local de 20 metros quadrados, é uma prisão,
efetivamente uma prisão. O efeito psicológico comprovado disso é que não tem
como os animais não serem neuróticos, ou não terem um comportamento
psiquiátrico completamente destruído dentro de uma jaula, fora do seu habitat, infelizes durante 20, 30 anos
dentro do zoológico. Mostraram hipopótamos separados do convívio dos da sua
espécie; também elefantes, que são bichos de convívio social, mamíferos que,
assim como o homem, gostam de se relacionar os da sua espécie. Foram separados
em zoológicos diferentes, vivendo sozinhos. As grandes aves vivendo dentro de
gaiolas sujas – é só irmos ao zoológico e veremos –, que não conseguiam dar um
voo, faziam apenas um pequeno levantamento de uma árvore para outra. Cobras,
que são mantidas em um local – é só ir ali no nosso zoológico e ver – de 50
centímetros quadrados. Imaginem uma cobra de quatro a cinco metros mantida... E
as pessoas acham bonito elas estarem enroladas uma em cima da outra. Isso é a
política pública dos animais, isso é o que existe.
Tem
uma cultura de educação. Teoricamente, o zoológico – e está aqui a Ver.ª
Jussara Cony, que
foi Secretária do Meio Ambiente – é para educação ambiental. Só que ali já se
mostra para as crianças uma forma de dessensibilização ambiental. Tirar um
animal do seu habitat e colocá-lo num
presídio sem ele ter feito nada... Eu estou falando de estudos que foram
feitos, por anos e anos, em zoológicos que foram fechados. Mas ainda há muitos
por fechar.
A mesma coisa eu falo do circo. No circo, por
incrível que pareça, apesar de ser tão idiota quanto o zoológico, pelo menos os
animais se movem, têm uma função, mesmo que idiotizante, para o público que
paga o ingresso, de ir ali e se mover, fazer uma babaquice, um processo tipo:
vão até o povo, levantam a pata, mas, pelo menos, se movem. E dentro do
zoológico, que não se movem? Mas no circo também é ruim, porque eles ficam a
maior parte do tempo na jaula. Bom, isso é o número um.
Quando eu falo da tourada ou da vaqueada, gente,
sabem o que é que foi mostrado lá sobre o que é feito? Cem por cento dos
animais são eutanasiados da forma mais lamentável depois da tourada: pata
fraturada, a cauda – para quem não sabe – de um boi que é puxado, quase sempre,
é fraturada; e, lamentavelmente, o bicho fica, muitas vezes, 24, 48 horas até
acontecer a eutanásia pós-tourada. Não há um bicho que não frature uma pata com
dois ou três idiotas laçando sem poder se defender. Sabem o que é que
mostraram? A imagem – aí sim que foi de cortar o coração, e digo isso às
pessoas que são fazendeiras ou gostam de gente de fazenda – mostra a expressão
de dor que o boi sente quando é marcado a ferro quente. Vocês sabem, gente, o
que é quebrar uma unha ou bater com o cantinho do dedo mindinho numa mesa, não
é? É uma dor, cá entre nós, absurda. Agora, imaginem vocês serem marcados com
um pedaço de ferro quente! E tem gente que acha que os animais não têm dor, que
não sentem nada com isso.
Infelizmente, isso tudo é legal, isso tudo cria
faturamento – estou falando aqui de zoológico, de circo, de abatedouro – e isso
tudo é feito pelo ser humano. Lamentavelmente, essa é a realidade dos animais
não só no Brasil, mas em muitos países, fora coisas mais primitivas como o foie gras; como nas granjas, quando são arrancados os dentes dos porcos ainda
pequenos, para amamentação; são cortadas as orelhas sem anestésico, porque,
para ser barato, tem que ser feito da forma mais medieval possível.
Ontem a gente estava falando da intolerância
aqui. É tão fácil falar da intolerância entre nós, humanos; um é de A, B ou C.
Eu sou um cara que respeito do evangélico ao homossexual, trato da mesma maneira
e com o mesmo respeito. O que eu tenho para pedir para vocês é a sensibilidade
de políticos, de parlamentares, de pessoas que têm influência, que, de alguma
maneira... Até assim, me roubem votos nesse tema e aprofundem essa discussão
dentro de onde vocês têm interferência, com as pessoas que vocês fazem uma
discussão, para a gente poder ir mudando. Sinceramente, no tempo em que
estamos, em 2016, e com as leis que temos, mesmo se todos estivessem
convencidos, a gente ia levar mais uns dois ou três mil anos para avançar em
alguma coisa.
Por isso eu queria falar fundamentalmente do
código que virá aqui para a Câmara, gente. O código de defesa dos animais, em
que eu trato de temas importantíssimos. A nossa Procuradoria deu parecer
negativo por ser inconstitucional, mas eu vou levar ao fim e ao cabo,
justamente porque acho que tudo isso que comentei é fundamental ser discutido
na cidade de Porto Alegre, para que isso se irradie e seja levado para além
daqui. Que esse código seja aprovado, e que a gente consiga criar um símbolo
fundamental em defesa do amor, da vida e dos animais. Gente, eles têm medo,
dor, fome, sede, tudo o que nós sentimos, e eles precisam do ser humano para
defendê-los. Só que, lamentavelmente, poucos são os seres humanos que olham para
os animais. Não só para os pets, que
também são muito maltratados e sofrem muito abandono, mas para os animais de
uma forma global. Aquele indivíduo que tem um animal na gaiola e percebe o quão
ignorante é por ter ali um animal preso em
15 ou 20 centímetros... Esse código vai ser um símbolo, porque eu quero ir para
os próximos fóruns dizer que a gente aprovou aqui na Câmara Municipal, que a
gente é contra, que Porto Alegre acha criminosa a realidade dos animais, que
Porto Alegre sabe e entende, os políticos aqui, os meus colegas têm
sensibilidade no coração para entender isso.
Também
queria falar, agora mais especificamente, gente, de casos que eu tenho
enfrentado...
O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Rodrigo Maroni, só uma dúvida que tivemos ali. V. Exa. está
fazendo o código para a cidade de Porto Alegre, e nós não temos, em Porto
Alegre, frigorífico, não temos tourada, não temos zoológico; o que nós temos
muito em Porto Alegre são casas de religião. Na semana passada, quinta-feira,
eu até discuti a questão do código aqui, principalmente a questão do art. 7º,
pois a Procuradoria se apega na questão da inconstitucionalidade do art. 7º. A
Constituição é bem clara: os cultos no Brasil são livres. Falei também que este
mesmo projeto entrou igual na Assembleia Legislativa e foi declarado
inconstitucional em função desse processo. Então, eu quero alertar V. Exa.,
como a Procuradoria alertou, em função disso. É livre o culto, e o que nós
temos muito em Porto Alegre são casas de religião, pois a lei garante seus
cultos, garante o ebó para fazer serviços.
O SR. RODRIGO MARONI: Obrigado. Clàudio, querido, aqui no Rio
Grande do Sul, por exemplo, também não tem Governo Federal, e eu te vejo,
semanalmente, subir aqui para discutir o Governo Federal. A gente não tem aqui
decisão efetiva sobre a Dilma ou sobre o Temer, e eu, no entanto, vejo tu
fazeres vários pronunciamentos sobre isso, moções, isso e aquilo. Se a gente
for discutir a constitucionalidade, acho que vamos ter que ficar fazendo uma
Câmara do silêncio, porque vejo aqui mais se discutirem pautas que não
interferem no dia a dia nem na realidade das pessoas de Porto Alegre. Tu tens
diversos projetos e moções que são nacionais. No entanto, eu respeito. Quando
eu trouxer esse código... e tem sim! Se não tem aqui, se o código é federal,
tomara que algum Deputado Federal assuma esse código de vez. Eu não estou em
nenhum momento discutindo, sou completamente a favor das casas de religião,
completamente a favor do espiritismo, do budismo, de qualquer coisa. Se tu
disseres que tem uma religião na esquina da tua casa que discute amor, respeito
ao próximo, respeito aos animais, vou ser a favor dela. Agora, não tem como
regrar um abatedouro de matar como mata hoje, porque mata, os animais são
mortos de forma primitiva. Quem acha que estou mentindo e quiser propor:
“Maroni, para votar o teu código, vamos no abatedouro junto?” Eu levo! “Para
votar o teu código, vamos numa casa de religião?” Eu levo! E aí eu quero ver.
Veio
uma senhora me dizer aqui o seguinte: “Quando a gente mata na casa de religião
dá para ver no olho que o animal não está mal, que ao animal está feliz”. Pelo
amor de Deus! Quero ver alguém tomar um beliscão aqui e dizer que está feliz,
que não está mal. Mas o que é isso? A gente é feita de pele, de corpo, tem
alma, sente! Tu achas que uma vaca não sente que o bezerro dela vai morrer? Que
uma galinha não sente que começa o bicho a pegar na volta dela, e vem o cara
com a faca e segura mais firme e vai esgoelar? Lógico que sente! Uma ovelha
sente uma dor! Esse código é contra a dor, é a favor de que, bom, já que a
gente tem essa cultura primitiva e se acha o centro das espécies, o ser humano
é que deu certo, não é? A gente vê nos teus projetos, Janta, com todo o respeito,
e eu estou falando de verdade, que tu criticas o Governo Federal, os políticos,
a Dilma e não sei quem, que o ser humano não deu certo em nada, que a corrupção
está aí, que a ignorância está aí. São esses mesmos idiotas, ignorantes que
acham que os animais não são nada. Temos que estabelecer esse código como um
símbolo para o Brasil e para o mundo. Eu não quero aprovar por mim; eu retiro o
meu nome do código, colocamos o teu nome, tu aprovas o teu código, mas eu quero
o símbolo contra a dor e de respeito aos animais. Se eu não conseguir ter
colegas que vão votar comigo, a minha passagem por aqui não valeu nada.
Quero
dizer para vocês, gente, que, neste final de semana, para vocês terem ideia, eu recebi a
imagem de um cachorro de Estância Velha, acho que irei na terça ou na
quarta-feira visitá-lo, o cara deu com um facão e pegou na metade da cabeça.
Esse é o mesmo cara que acha que matar um porco, um boi de qualquer jeito pode
valer. Provavelmente, esse ignorante trata os filhos e a mulher assim, porque
um cara que trata um animal, velho, assim, e a maioria trata assim, bicho, é
seguramente um ignorante. E a ignorância não é só num assunto, a ignorância é
no jeito que tu tratas as outras pessoas também. Então...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni prossegue a sua
manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO
MARONI:
E a ignorância, infelizmente, ela é majoritária, ela é quase totalitária. Eu
diria que hoje, infelizmente, nós temos uma sociedade de pessoas absolutamente
limitadas, por quê? Porque falta, lá na ponta, cara, a educação, de que tu
tratas aqui, e eu aprovei contigo a educação em tempo integral. Nesse tempo integral,
tinha que ter uma disciplina sobre os direitos dos animais, pois hoje não se
discute nada disso. A criança vem aprendendo que comer carne é bom, nem sabe de
onde vem; vem num plasticozinho e é bom e pronto. Eu não quero aqui mudar a cultura de
ninguém, porque eu sei que é enraizada, mas eu quero discutir que as pessoas,
pelo menos, percebam que não existe morte sem dor. Não me venham dizer que
existe morte sem dor, ou, então, vamos ter que provar o seguinte: o cara toma
um tiro, e não é crime; toma uma facada na rua, e não é crime, porque eu vi,
nos olhos dele, que não tem dor. O cara toma um tiro no peito, fica ali cinco
minutos agonizando e não tem dor, nem precisa levar ao médico, deixa morrer na
rua mesmo que não tem dor. Não existe isso. E esse mesmo ignorante, tem
ignorante aqui! Aqui! Todos os dias, eu pego casos de estupro, de assassinato.
Por
exemplo, os gatos da Redenção. Para quem não soube... Infelizmente, na
imprensa, só sai notícia de animais de raça. Dificilmente vai sair alguma coisa
de fundamento que estimule as pessoas a fazer adoção, a pegar animais de rua.
Nós temos milhões de animais abandonados, e não tem política
pública nenhuma. Nós temos 500 e poucos Municípios no Estado, e 400 e poucos
não têm sequer um canil e uma diretoria, não tem um carinha ali ganhando 1.500
pilas para dar jeito num animal que estiver arrebentado. Teve gatos envenenados
na Redenção, e isso é fruto do quê? Da ignorância. Essa mesma ignorância que
acha que a gente não tem que discutir o código dos animais aqui; que vai fazer o código dos animais perder
aqui. Eu quero dizer que, nem que eu morra tiroteando sozinho aqui, eu irei até
o final com esse código, porque, constitucional ou não, espero que algum
Deputado pegue. É um código que eu espero que gere reflexão para fora da
Câmara, porque se há alguma coisa de produtivo – já que, no efetivo, a gente
tem pouco no que interferir – é a gente conseguir gerar reflexão nas pessoas,
fazer com que as pessoas reflitam sobre determinadas coisas que não eram da sua
ordem ou que não tinham chamado sua atenção.
Quero
falar, gente, que conheci um projeto que acho que tinha que ser estabelecido em
Porto Alegre, Prefeito Villela. É o projeto de transformar multas de prédios
irregulares – Itapema tem isso – em castração de animais. Gente, nós, que
moramos no Rio Grande do Sul, eu estava pensando nisto ontem à noite, quando
fui dormir. Cara, eu estava com três cobertas e eu estava louco de frio, mas
louco de frio mesmo. Até esquentar o pé e a mão, o nego passa frio aqui, são 2º
C. Tem gente na rua passando frio; gente na rua morrendo de frio. Teve,
inclusive, um caso esta semana de uma pessoa que morreu de frio. Não se iludam
pensando que animal não passa frio porque tem pelo, que ave tem pena e não
passa frio, eles passam frio demais. A única maneira de a gente conseguir
minimizar essa situação é criando regra. Granja tem que ter um local quente. Eu
fui a uma granja no Centro de Porto Alegre que, seguramente, deve ter algum
esquema. Os animais estavam amontoados num espaço de dois metros quadrados, cem
animais, 40º C, e o cara vem me falar do ventilador, que estava na mesma
distância lá das gurias da Taquigrafia: “Não, isso aí alivia o calor deles”.
Seguramente, esse mesmo idiota que falou isso é o cara que não bota um
aquecedor para os animais no frio. E a castração, já que há poucas pessoas que
pensam nos animais, é a única maneira de mudar um pouco a realidade que existe
hoje. Aquele animal que tu viste passar na rua, ele vai estar ali de noite.
Provavelmente, ele vai pegar chuva e vai passar um frio de 2º C, porque não vai
ter ninguém...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. RODRIGO
MARONI: ...não vai ter ninguém para botar nada para
ele. Felizmente – aí eu venho aqui falar do papel das pessoas de coração bom
que têm animal e sabem do que eu estou falando –, tem gente que bota um prato
de comida na frente de casa. E tem um vizinho que eu digo que é o que há de
mais deplorável no mundo que ainda acha que vai reunir bicho abandonado perto
de casa. Eu recebo ligação de gente me dizendo: “Bah, eu tenho meia hora pra
tirar um animal daqui, porque meu vizinho disse que vai envenenar, vai matar”.
Quem nunca ouviu um caso assim? “Ah, ele late! Tem que matar!” Se tem gente que mata animal
do outro, imagina os de rua! Gente, essa é a triste realidade dos animais, se
coloquem no lugar deles.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Ver. Cassio
Trogildo; Vereadoras e Vereadores, todos que nos assistem; eu conversava, há
uma meia hora, com o Presidente sobre o preconceito nos lugares em que eu andei
nos meus 20 anos de carreira de futebol profissional, o preconceito para com os
jogadores negros. Ontem, no domingo, quando sempre tiro para ver TV, bem light, Cecchim, às 15h, ligo para ver o
futebol, e começam as notícias. Eu repudio qualquer tipo de preconceito. Que
lugar é esse? Parei e fiquei pensando por uns dez, quinze minutos: que caminho
é esse? Há uma massa de pessoas tomando esse caminho. É triste. Além de
repudiar, eu fico muito triste com isso que vem acontecendo. Por isso, quando
venho aqui, estou sempre segurando as bandeiras da educação e do esporte, Ver.
Adeli Sell.
O
que eu peço, neste momento, para os meus colegas que ainda estão nos gramados
atuando, não importa a cor? Que levantem essa bandeira contra qualquer
repressão contra o homossexual, contra o índio, contra o judeu, contra o negro,
Ver. Janta. Eu acho que é a única maneira, por quê? Porque essas coisas
acontecem onde estão as multidões, quando tem essas grandes bandas que reúnem
150 mil pessoas; quando tem futebol, que reúne 60 mil pessoas num espaço. Então
que os jogadores comecem também a gritar que esse caminho não é o caminho que
nós estamos buscando, não é o caminho para os nossos filhos, não é o caminho
para nós. Eu ouvi a fala do Barack Obama: este é o mundo que nós queremos, que
os americanos querem? Não! Este é um mundo que ninguém quer.
Dentro do esporte, eu quero dar o exemplo da torcida Coligay
na década de 1970. Era uma alegria naquele Estádio Olímpico! Sempre que eu
fazia gol, ia vibrar com aquela torcida, porque ela trazia só alegria,
incentivo em todos os momentos. Se o Grêmio estivesse jogando mal ou não, ela
estava ali presente, porque ela ia lá para levar alegria, torcer, gritar,
vibrar. Deus não falou para ninguém o que é o certo: se é o homossexual, se é a
minha religião – eu sou católico praticante –, se é o evangélico. Tenho uma
filha evangélica e sempre disse a ela que todos os caminhos que levam a Deus
devemos seguir, não importa a raça, a religião, se é homossexual ou não, pelo
contrário. Eu fico muito triste, porque conheço muitos homossexuais, e eles só
trazem alegria. Eles querem viver, como nós! Nós não temos o direito,
Presidente, de julgar alguém. Quem não tem pecados que atire a primeira pedra!
Não temos esse direito. Cada um segue o seu caminho, porque Deus deu o livre
arbítrio para cada um de nós escolher o caminho A, o caminho B ou o caminho C.
Deus não ligou para ninguém falando que aquele caminho era ruim. Nós que temos
que ter discernimento de saber o que é bom e o que é ruim, não julgando as
pessoas ao nosso lado.
O
repúdio, para mim, é muito pouco. É uma tristeza enorme que nós vivemos na face
da Terra. Sem olharmos e respeitarmos os nossos semelhantes, vai ser difícil
mudar esse caminho. Obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Vers. Adeli Sell,
Sgarbossa e Comassetto; nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores se soma à
indignação pelos assassinatos ocorridos nos Estados Unidos. Essas manifestações
que têm origem no ódio, na discriminação, na ideia autoritária da normalização,
na ideia moralista de família, de agrupamento, de amor e de sociedade são um
sinal de alerta de que, quanto mais nós evitarmos tratar desse tema, evitarmos
e proibirmos que as escolas, a educação, os meios de comunicação trabalhem com
transparência as manifestações sexuais... Essas manifestações não são criadas,
inventadas, estimuladas nem produzidas culturalmente. As pessoas
constroem a sua sexualidade a partir da sua biologia, da construção do seu eu.
Não é possível, como ouvimos nesta Casa, na discussão do Plano Municipal de
Educação, que “vão influenciar as criancinhas para o mau caminho”. A liberdade
sexual é um dos elementos para a constituição do ser humano, do sujeito livre.
Esse tipo de crime bárbaro a que assistimos nos Estados Unidos não dá para
atribuir apenas a uma organização islâmica autoritária, fundamentalista; ele
também faz parte de uma sociedade que não é profundamente democrática e libertária,
que é a sociedade com que sonhamos. Por isso precisamos nos despir de
preconceitos, Ver.ª Jussara.
Quero aqui prestar a minha solidariedade a V. Exa. e ao
Partido Comunista do Brasil, que foi atacado de forma equivocada e errônea,
quando veio a esta tribuna defender as liberdades religiosas, sexuais, de
credo, enfim, todas as formas de ser a que o ser humano tem direito.
Infelizmente, iniciativas como “a escola sem partido” são de mordaça, de
normalização, de homogeneização, de impedimento da libertação, inclusive das
mulheres, porque isso transforma o mundo. E não interessa muito se transformar
o mundo, para que o mundo seja mais humano, mais democrático, mais inclusivo,
onde todos têm direito à voz, à palavra, à influência política e, principalmente,
aos direitos básicos de cidadania e de humanidade.
Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
desencadeamos hoje um processo de monitoramento, de diálogo com a sociedade
sobre o sistema de ônibus da Capital com dois objetivos. Primeiro, convencer os
senhores e as senhoras deste plenário que precisamos avançar na legislação. No
ano passado, o nosso projeto foi derrotado. Ele propunha que tanto o fundo
tarifário quanto o sistema de bilhetagem viessem para a mão da Prefeitura, para
controle público. Desde o Governo Fogaça, estão na mão da ATP. Quem informa os
dados e quem gera os recursos do sistema de ônibus é a ATP: é uma gestão privada, a informação é privada
e a gestão é privada. Nós entendemos que há que evoluir, senão a Prefeitura não
terá o controle necessário para conseguir qualidade no transporte público com
uma tarifa justa.
O
projeto de monitoramento que faremos nestes próximos 15 dias vai poder
apresentar uma prévia da opinião da população. Se, a partir da licitação, a
partir do valor aumentado para R$ 3,75, mudou ou não o atendimento do ônibus,
do transporte coletivo em Porto Alegre, a percepção de quem anda de ônibus.
Fomos para a Praça Parobé divulgar o projeto de lei e pedir opiniões.
Preenchemos 119 formulários. Nós também colocamos na Internet, para as pessoas
se manifestarem, e vamos circular neste mês, nos ônibus, vamos circular nas
paradas, vamos pedir que as pessoas se manifestem. Eu hoje preenchi vários
formulários. Alguns disseram que mudou em parte, porque apareceu ar
condicionado num ônibus ou noutro, mas já posso adiantar que ainda falam da
superlotação e do não cumprimento de horários, pelo menos, os meus
entrevistados. Nós queremos, daqui a 20 dias, trazer dados de mais de mil
pessoas que se manifestarão presencialmente ou online, para que possamos dar um feedback. Nós entendemos que uma licitação em que a Prefeitura não
retomou o controle da tarifa e do fundo não vai trazer mudanças profundas no
sistema público de transporte de Porto Alegre. Nós precisamos buscar essas
mudanças, e esse instrumento está na mão da Prefeitura.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra em Grande Expediente.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; esse fim de semana foi pródigo em situações lamentáveis que
ocorreram no Brasil e no mundo. A começar, na sexta-feira, aquele acidente
pavoroso ocorrido
no litoral paulista, em que foram vitimados dezenas de estudantes que,
diariamente, se deslocavam de Bertioga, de São Sebastião até o local onde eram
ministrados os cursos universitários aos quais se encontravam vinculados. No
domingo, o mundo acordou com essa notícia estarrecedora, já comentada pela
Ver.ª Sofia Cavedon, ocorrida nos Estados Unidos da América, onde o radicalismo
doentio, manifestado no mais amplo sentido com conotações de racismo, de
intransigência, intolerância sexual e intolerância religiosa, criou as
condições para que ocorresse esse inominável acontecimento, deplorável sob
todos os aspectos. Isso tudo, Ver. Dinho, sem contar, para amenizar um pouco os
desastres, com o desastre da seleção brasileira de futebol, ocorrido também nos
Estados Unidos da América no dia de ontem, quando, de forma desagradável para
todos nós, o nosso selecionado, a “pátria de chuteiras” pagou um vexame
extraordinário de voltar para casa antes do tempo. Isso tudo, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, ocorre num país onde estão acentuadas, nas ruas, as tendências
opostas a respeito de posições que ocorrem no cotidiano nacional e que
determinam a existência de contradições amplas que precisam ser administradas,
para que não se caia no radicalismo excessivo.
Acredito que somente esses acontecimentos podem
ter propiciado a pequeníssima divulgação e a pequeníssima repercussão de uma
declaração da Presidente afastada, Dilma Rousseff, a respeito de uma eventual convocação de um
plebiscito nacional acerca do destino do País. Com todo o respeito a essa
posição da nossa Presidente afastada, eu consigo compreender a escassez da
repercussão da proposta pela sua inoportunidade. Em verdade, nós esperaríamos
da Presidente Dilma um comportamento dessa ordem e dessa marca, quando se
instalou esse processo, quando explodiram as manifestações nas ruas
majoritariamente contrárias à sua permanência no Governo. Naquela época, houve
afirmações peremptórias por parte da Presidente de que, na sua biografia, a
expressão “renúncia” não se inseria em momento algum, fazendo com que a
perspectiva de uma grande conciliação nacional, que era tentada por várias
lideranças do País, pudesse emergir de uma postura coletiva de renúncia por
parte daqueles que detinham a outorga popular para dirigir o País nessa hora.
Hoje qualquer manifestação nesse sentido é um despropósito, até uma desfaçatez,
porque, obviamente, se observa que tudo ocorre num instante muito além daquele
que era esperado, com o processo do impedimento em marcha com amplas
possibilidades de consolidação.
Por
isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu venho à tribuna,
acho que pela primeira vez, falar desse assunto com a serenidade, Ver. Kevin
Krieger, e com a tranquilidade que os antecedentes me propiciam. Em verdade, eu
sou integrante de um partido que cedo se opôs ao processo em marcha neste País,
comandado pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nós, do Democrata,
desde o primeiro momento, éramos tachados de intransigentes, porque, já naquela
ocasião, nos colocávamos
em oposição. Poderia, ao longo deste tempo todo, buscar para mim essa condição
de absoluta autenticidade numa postura oposicionista dizendo que, em momento
algum, por incrível que pareça, desses episódios que envolvem a propina
nacional em torno da Petrobras, tenha tido a participação de integrantes da
nossa grei. Hoje, procura-se demonstrar para toda a Nação, Ver. Villela, que
vários partidos estão envolvidos nesse propinoduto, o que não é de surpreender
a ninguém. Todos sabem que o Governo Dilma, ao iniciar esse segundo período,
chegou a contar com a contribuição de mais de duas dezenas de partidos
políticos que se somavam e recebiam contrapartida para dele participar. Não
seria exagero dizer que muitos deles se aproximaram, porque sabiam que o
comando de todo esse processo de roubalheira na Nação tinha comandante
expresso, que distribuía as facções; obviamente, os outros partidos, sedentos
de espaço no Poder, se somaram para dele partilhar.
Hoje a situação se inverte por inteiro. Nós
temos a expectativa de que, consolidado o processo do impedimento, as forças
nacionais que se uniram para sustentar o Governo transitório de Michel Temer se
coloquem numa postura de cobrança igual – quem sabe, até maior – da que se teve
com relação à antecessora, à Presidente afastada. Essa é a minha opinião
sincera. Claro que nós não vamos encantar a opinião pública com discursos altamente
musicais aos ouvidos do povo nacional do tipo “vamos convocar uma eleição
direta para daqui a 60 dias”, o que seria o gosto nacional, inclusive o meu,
porque nós sabemos que isso é absolutamente impossível de ser realizado. O que
eu quero dizer com serenidade, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, é que eu quero que a Nação fique muito convicta de que há alguns episódios que
não podem ter retrocesso, sob pena de que o descalabro que tomou conta deste
País se agigante mais ainda. Nós sabemos que, no desejo da grande maioria do
povo brasileiro, eles gostariam de nem a Dilma nem o Temer estar no comando
nacional, mas as circunstâncias determinam que isso não possa ocorrer, pelo
menos de imediato. Nada desautoriza se admitir que, em determinada
circunstância, até isso pode ser alcançado. Assim sendo, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, com a maior seriedade possível, com toda tranquilidade que o
momento requer, estou colocando essa posição com a clareza de quem pertenceu a
verdadeira oposição nacional e que tem autoridade para fazê-lo. Nós, hoje,
inclusive, não nos furtamos de oferecer a colaboração para que o governo
transitório pudesse realizar as primeiras grandes medidas, que já conseguiu,
inclusive, em boa parte realizar. Não negamos, seria cômodo para nós; até se
pensou em ficar apenas dando um apoio formal, sem maiores compromissos, o
famoso apoio crítico. Não. Entendemos que não podíamos fugir da
responsabilidade e estamos jogando nesse grupo, que tem uma grande
responsabilidade com o País, de fazer ressurgir a esperança e mais do que isso,
de restabelecer – o que é uma tarefa insana nessa hora – a credibilidade da
vida pública brasileira, amplamente desgastada por essas operações Lava Jato e
com outros nomes que envolvem considerável parcela dos homens e das mulheres
que compõem o quadro político brasileiro.
Desta forma, Sr. Presidente, utilizo este período que me é
deferido e o faço assinalando que especialmente em Porto Alegre os compromissos
que nós, ao longo do tempo assumirmos, não se alteram de modo nenhum. Que da
mesma forma que há quatro anos ou três anos e meio nós nos somamos aos grupos
políticos que pugnavam pela permanência do José Fortunati na Prefeitura de
Porto Alegre, nós estamos hoje procurando construir nossos próprios projetos,
estabelecer nosso próprio caminho, buscando uma mudança para valer no cotidiano
da nossa vida pública, muito estigmatizado, nos tempos atuais, pela sua
ambivalência em torno de algumas siglas, com quais, sabidamente, o eleitorado
brasileiro não está em conformidade. Queremos, e estamos fazendo com toda a
clareza possível, de forma aberta, transparente, oferecer uma alternativa nova
para a cidade de Porto Alegre, e haveremos de debater com a sociedade
porto-alegrense, de forma ampla, clara, límpida, para que nossos objetivos não
sejam confundidos, ao contrário, sejam muito bem claros, muito bem entendidos,
para quem não pretende dissimular no já sofrido eleitorado porto-alegrense
propostas inexequíveis, sonhos irrealizáveis, expectativas que poderiam até
prosperar em outro quadro, se não estivesse o País, e, por consequência o Rio
Grande e Porto Alegre, envolvido nessa crise ampla em que encontra envolvido
nos dias atuais.
Assim,
Sr. Presidente, ao ver concluído o meu tempo neste Grande Expediente, fica a
nossa posição, posição dos Democratas de Porto Alegre, posição da verdadeira
proposta de mudança nacional, que iniciamos antes do início do processo de impeachment, na certeza de que o País
merece coisa melhor e na certeza de que essa mudança pode e deve começar pelos
Municípios. Muito obrigado, Sr. Presidente, era esse o nosso pronunciamento.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às
16h38min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND.
Nº 022/16 – (Proc. nº 0959/16 – Verª Sofia Cavedon) – ao Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José
Fortunati, sugere que a EPTC não multe os veículos que avançarem o sinal
vermelho, em baixa velocidade, no período noturno, enquanto perdurar a crise da
segurança pública na Capital.
Observação:
- votação Nula por falta de quórum
em 09-06-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Indicação nº 022/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 03 votos NÃO.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sr. Presidente, gostaria de agradecer a votação e dizer que isso tem uma
importância grande, porque o Governo tem se manifestado em relação às
Indicações. Eu, pelo menos, recebi resposta. Isso vai ser importante para a
Prefeitura se manifestar para esta Casa e para a população de como trata o tema
das câmaras e da segurança. Muito obrigada.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. S/Nº – (Ver.
Marcelo Sgarbossa) – requer renovação de votação do PROC.
Nº 2298/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 265/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que
inclui art. 8º-A e altera o art. 7º da
Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, alterada pela Lei nº 10.823, de 21 de
janeiro de 2010, obrigando a destinação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da
área destinada a automóveis, em estacionamentos temporários remunerados, para a
implementação de estacionamentos de bicicletas e estendendo à construção e à
manutenção destes a aplicação da renda auferida.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento s/nº, de
autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sagarbossa está com
a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº de sua autoria.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Uma boa tarde a todos e a todas. Falo
aqui em nome do Partido dos Trabalhadores. Foram muitas ausências no dia da
votação deste projeto, na semana passada, então, o pedido de renovação... E
mesmo assim tivemos um escore apertado, de 15 a 12, portanto com uma diferença
de apenas 3 votos. Houve algumas ausências, ou porque que estavam em
representação externa ou por algum outro motivo, alguma outra atividade. Nós
estamos propondo esta renovação de votação. É um tema que o próprio Regimento
diz que, ao prever a renovação de votação, é justamente para dar a
possibilidade, diante do placar apertado de votos, de algum Vereador ou mudar o
seu voto – é o que esperamos – e aqueles que não estavam presentes poderem
votar.
Então,
não quero aqui entrar tanto no mérito do projeto. O Ver. Airto Ferronato acabou
fazendo duas emendas interessantes, infelizmente as emendas também não
passaram, que reduzia de 5% para 3% das áreas azuis destinadas para bicicletários
e paraciclos; e o do arrecadado nós tínhamos a proposta de 20%, ele reduzia
para 10%. Até não víamos nenhum problema porque entendemos que é um teste que a
Cidade precisa fazer. E reservar um espaço para o local onde se coloca a
bicicleta é justamente para não deixar que a bicicleta fique amarrada num poste
ou numa lixeira, colocando ali um obstáculo, principalmente para as pessoas com
dificuldade de visão, de locomoção, impedindo aquela circulação livre por conta
de não ter um espaço específico para bicicleta.
Então,
peço aqui a grandeza dos Vereadores que concordem, eventualmente, se não
mudaram de posição, os quinze que votaram contrários podem continuar votando
contra. Mas é sim do nosso Regimento e é democrático, parece-me, neste caso,
aceitar a nova votação. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Marcelo
Sgarbossa.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, o presente pedido de renovação de votação se dirige do próprio ao
todo. A votação a ser renovada será não somente do projeto propriamente dito
como também da Emenda nº 01 e da Emenda nº 02. Eu me sinto muito a vontade, Sr.
Presidente, porque votei contrariamente à Emenda nº 01, contrariamente à Emenda
nº 02, e eu fiz sustentando porque eu era contrário ao projeto, e que não
haveria de fazer um jogo de cena aprovando as emendas e, depois, desaprovando o
projeto. Aconteceu essa situação. Apesar de a Emenda nº 01 ter sido aprovada
por 14 votos contra 9 contrários, e a Emenda nº 02, com 13 contra 11, o projeto
não teve mais do que 12 votos, e teve 15 votos contrários, o que tornou nula
aquela votação. Eu me vejo novamente, Ver. Janta, diante dessa mesma situação.
Se houver uma nova votação, eu sou um dos 15 que votou contrariamente, votarei
contra novamente. Então eu entendo que, se estiverem presentes os 15 que
votaram contra naquela ocasião, devem renovar esse voto, reafirmar a posição,
Ver. Cecchim, porque senão nós teremos mais uma votação para chegar ao
resultado que hoje nós já estamos buscando renovar. Quinze votos contrários
para doze favoráveis não é tão apertado assim, é um sintoma claro de que não
houve vontade de aprovar. Dos 27 votos presentes, cerca de 60% foram
contrários. Então, Sr. Presidente, até sobre a economia de tempo, porque uma
renovação de votação vai implicar em uma nova discussão sobre o tema, caso a
caso: a
Emenda nº 01, a Emenda nº 02, o projeto em si. Quem não tiver posição favorável
ao projeto em si, acho que deve, neste momento, procurar atalhar, votando
contrariamente à renovação e antecipando uma eventual consolidação do processo
e não permitindo que o mesmo se alongasse mais ainda, possibilidade essa que
pode ocorrer na hipótese de ser autorizada a renovação, o que não implica, ao
final e ao cabo, que o mesmo venha a ser confirmado na próxima oportunidade.
Era isso, Sr. Presidente: postura lógica e consequente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Marcelo
Sgarbossa.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, sobre
esse projeto que retorna para votarmos, ou seja, na renovação da votação,
faltaram três votos para a sua aprovação. Então, Ver. Reginaldo Pujol, ele
esteve mais próximo da aprovação do que da rejeição. É, porque, Ver. Nedel, dos
que estavam aqui na Sessão passada e que votaram, grande maioria votou
favoravelmente ao projeto. E nós já aprovamos na Sessão passada duas emendas,
as quais são da base do Governo, ou seja, do Ver. Airto Ferronato. As emendas
aprovadas, que é o que vale neste momento ao corpo do projeto, dizem o
seguinte: que 2% das vagas de automóveis na cidade de Porto Alegre, das áreas
azuis, devem ser direcionadas para o estacionamento de bicicletas. Então, isso
significa que, de cada cem vagas na Cidade, duas – distribuídas no mapa da
Cidade – devem ser destinadas para as bicicletas. Bem como diz que, de toda a
arrecadação da Área Azul, 10% seja destinada para qualificar e construir
ciclovias na cidade de Porto Alegre. Então, são duas emendas que já foram
aprovadas ao projeto do Ver. Marcelo, que vêm ao encontro da lei maior que nós
aprovamos aqui nesta Casa, que é o Plano Diretor Cicloviário, porque o
Plano Diretor Cicloviário foi aprovado para que pudéssemos construir 490
quilômetros de ciclovias na cidade de Porto Alegre. Até o momento, em seis anos
de existência do Plano Diretor Cicloviário, a Prefeitura construiu 50
quilômetros, menos de 10 quilômetros por ano. Eu fiz um cálculo aqui que, se
nós levarmos o mesmo tempo para construir o Plano Diretor Cicloviário, com o
investimento que a Prefeitura fez nesses cinco anos, levaremos 45 anos. Bom, 45
anos é um tempo em demasia para se construir um equipamento tão importante para
a Cidade que venha a contribuir com a mobilidade urbana. Com as ciclovias
existentes, com o debate que já se fez em relação à vida da bicicleta e dos
ciclistas, já estamos mudando a cultura da cidade de Porto Alegre. Muitos já
estão usando a bicicleta para o lazer, para o esporte, para o trabalho... As
ciclovias, por enquanto, estão mais na área central da Cidade, mas, no momento
em que forem para a periferia da Cidade, vai aumentar, em potencial, além do
ciclismo que já existe, hoje, de turismo, de lazer e de esporte, o ciclismo de
trabalho, ou seja, o deslocamento, para o trabalho, de pequenas, médias ou até
mesmo distâncias longas.
Então eu quero registrar aqui que este projeto
apresentado trata da mobilidade urbana, trata de nós aprovarmos aqui uma
possibilidade de acrescentarmos mais um indicativo de inteligência à mobilidade
urbana. É isso que está em debate, e é isso o que nós queremos aqui dialogar.
Não pode ser uma visão simplesmente conservadora dizendo que não dá para ter
bicicleta ou que não dá para ter estacionamento cicloviário na cidade de Porto
Alegre. Então este é um daqueles temas que não é de situação ou de oposição; é
um tema da cidade de Porto Alegre. Portanto ele tem que ser visto com esta
característica, com este potencial e com esta qualidade que tem a proposta
apresentada. Há poucos minutos aprovamos um outro projeto indicativo, de
autoria da Ver.ª Sofia, que é uma ideia simples e elementar, mas se for, agora, bem trabalhado esse
Indicativo – que a Câmara já aceitou – pelo Sr. Prefeito Municipal, junto com a
EPTC, que em horários críticos, à noite, o sinal vermelho não permaneça para
trancar os carros, para fazer com que parem em locais de perigo, onde pode
haver assaltos, é uma medidas salutar. Agora, com o estudo, essas sinaleiras
poderão ficar no amarelo piscante à noite; ou seja, no sinal de alerta, para
que os dois lados possam verificar a possibilidade de não cometer acidentes,
mas, ao mesmo tempo, não correr risco de assalto. E foi uma medida sugerida por
quem? Nada mais, nada menos do que pelos oficiais da Brigada Militar, lá na
reunião do Conselho Municipal de Segurança. Situações como essas vêm agregar à
vida da Cidade. Venho, então, em nome do Partido dos Trabalhadores, encaminhar
o voto favorável e pedir aos colegas Vereadores e Vereadores que, como faltaram
três votos na última sessão e são duas emendas – de autoria do Ver. Airto Ferronato,
da base do Governo - já aprovadas que dão a orientação ao projeto, que dizem
que 2% das vagas hoje destinadas a automóveis possam ser destinadas a
bicicletas e até 10% da arrecadação seja destinada para que o Município faça a
conclusão do Plano Diretor Cicloviário, pois, dos 490 quilômetros previstos,
foram construídos até o momento 50 quilômetros; portanto, faltam ainda 440
quilômetros. E nós queremos que essa modalidade de transporte seja estendida
com segurança para toda a Cidade: para o Centro, para os bairros e para a
periferia – isso traz qualidade de vida e, ao mesmo tempo, dá segurança. Um
grande abraço. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Marcelo
Sgarbossa.
O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Presidente. O Ver. Comassetto
explicou bem ao Ver. João Bosco Vaz, pois o mesmo não tinha entendido esse
projeto. Tenho minhas dúvidas, Ver. Pujol, se, com a diferença de três votos –
eu acho bastante diferença, não é um voto, e inclusive lá no Interior se
decidiu eleição pela idade, não se fez nova eleição no menor Município do
Estado, André da Rocha, em que empataram os candidatos e se decidiu pela idade
–, há necessidade. Estamos aqui discutindo, com todo o respeito que tenho pelo
projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, mas acho que definir quantas vagas tem que
ter para bicicleta... Eu não vejo bicicletas ocuparem nenhum lugar, nem as
ciclovias. Nós estamos fazendo ciclovias para o futuro, só para o futuro,
porque se fôssemos olhar o presente, não tem 1%, 2%, 0,5%, não dá para taxar
por percentual. Então como é que vamos determinar 2% dos estacionamentos, mesmo
que sejam públicos. Certamente, tendo demanda, as bicicletas poderão ser
amarradas em local seguro. Agora, só para dizer ao Ver. Sgarbossa – acho que
ele conhece Amsterdã –, eu já fui algumas vezes a Amsterdã, e lá as bicicletas
são amarradas em árvores, são amarradas nas pontes, e são muitas pontes em
Amsterdã. Então esse negócio de “ah, vai se amarrar em árvore”, não, não se
amarra em árvore porque está faltando um pouco de bicicleta, Vereador. Eu acho
que não será necessário amarrar em árvore; se tiver demanda, vai ter lugar para
guardar as bicicletas. Sei que os ciclistas, muitas vezes, não são respeitados
pelos carros maiores, mas também não dá para começarmos a ter quotas: quotas
para bicicletas, quota para carros menores, quota para motocicletas –
motociclistas também querem quota para estacionamento. Se começarmos a dar
quota para todo mundo, vai faltar estacionamento e vai faltar bicicleta para
estacionar também. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
João Bosco Vaz, o Requerimento s/nº, de autoria do Marcelo Sgarbossa. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM
e 11 votos NÃO.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 034/15 – (Proc. nº 1801/15 –
Ver. Marcelo Sgarbossa) – ao Governo
Municipal, que sugere estudar a viabilidade de adoção do “IPTU Verde” ou
Ecológico, com características extrafiscais, na Lei Complementar nº 07, de 7 de
dezembro de 1973, e na Lei Complementar nº 482, de 26 de dezembro de 2002, de
modo a estimular condutas sustentáveis, reduzindo os impactos no meio ambiente
natural e artificial em Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Delegado
Cleiton): Em votação a Indicação nº 034/15. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a
palavra para encaminhar a votação da Indicação nº
034/15,
como autor.
O
SR. MARCELO SGARBOSSA: Uma
boa tarde novamente. Temos que aceitar o resultado. Infelizmente, o que
pedíamos anteriormente era apenas uma renovação de votação, independentemente
da mudança de posição, prevista no Regimento. Infelizmente, não foi possível.
Mas
estamos aqui apresentando uma indicação. É importante que a população saiba, a
cidadania porto-alegrense, que temos aqui este instrumento da indicação que é
votado em plenário, que deve ou que deveria ter a força da opinião do
Parlamento Municipal em relação a atos que são, tipicamente, do Poder
Executivo. Aí, obviamente, há uma grande discussão. Eu tenho percebido que,
quando os projetos são de autoria de Vereadores da oposição, há todo um
argumento de inconstitucionalidade ou vício de iniciativa usado por alguns
Vereadores aqui, ao invés de enfrentar o mérito. E a ideia central do projeto
vem com essa saída formal. Alguns efetivamente podem ser; outros, não. No caso, fizemos uma indicação ao
Executivo, para que ele estude essa possibilidade, regulamente, normatize isso,
ou seja, que a Cidade possa ter uma política real, efetiva, chamada IPTU Verde
ou IPTU ecológico, para aquelas moradias, aqueles prédios, enfim, toda e
qualquer obra que possa ser enquadrada – e aí os critérios precisam ser
elaborados – como uma obra sustentável, e aí, eu diria, o céu é o limite. Por
quê? Porque podemos ter a utilização da energia solar, com painéis fotovoltaicos,
captação de água da chuva, prédios com telhados ou coberturas verdes – já temos
alguns aqui na nossa Cidade–, mas tudo isso tem sido feito por iniciativa dos
próprios moradores, dos síndicos dos condomínios, de moradores individuais de
casas, e não como uma política pública efetiva em que o Município reconheça a
importância de ter uma cidade com melhor conforto acústico, melhor conforto
ambiental. Apenas para lembrar: uma cidade que tem telhado verde consegue
absorver mais água da chuva ou calor, então consegue manter uma temperatura
mais estável. Tudo isso faz da cidade um lugar melhor para viver e com redução
de custos, e Porto Alegre é uma cidade em que, mesmo tendo uma boa área de
ventilação, temos um problema sério de poluição atmosférica. No ano passado,
fizemos uma reunião na Comissão de Saúde e Meio Ambiente em que tratamos desse
tema: dos cinco medidores de poluição que temos na Cidade, apenas dois
funcionam e, nesses que funcionam, há uma dificuldade de calibragem. Aquele
relógio colocado ali na esquina das avenidas Borges de Medeiros com Salgado
Filho, um lugar de grande fluxo de veículos, é um medidor, mostra que ali é um
lugar crítico de poluição atmosférica, mas, mesmo assim, esse medidor não está
calibrado para auferir de forma adequada os níveis de poluição atmosférica.
Então, estou dando aqui só um exemplo, sem falar em outros temas, como a
captação de água da chuva, que citei antes, que poderia ajudar a absorver uma
grande quantidade de água, impedindo que ela corra pela cidade, causando uma
série de transtornos que nós já verificamos de tempos em tempos.
Então,
surge aqui essa indicação, para que o Executivo estude essa possibilidade.
Algumas cidades já fizeram, se criaram critérios, pontuações para determinar o
quanto isso poderia impactar, do ponto de vista de incentivos fiscais, e nós
estamos aqui convidando a Câmara para concordar e sugerirmos ao Município essa
implementação do IPTU verde ou ecológico na nossa Cidade. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação da Indicação nº 034/15.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, o Ver. Marcelo propõe que o Governo desencadeie um estudo. Quando a
Indicação é proposta pela Câmara, o Governo coloca um levantamento nas suas
secretarias afins para ver se dá para atender, o que está sendo feito nesse
sentido, e me parece que é bem importante que esta Câmara sinalize a partir
dessa proposição do Ver. Marcelo, que a Prefeitura estude alternativas de
incentivo à sustentabilidade.
Nós ainda percebemos pessoas lavando calçadas com água
tratada, ainda percebemos gente lavando carro em casa. Eu conheço uma
experiência, lá na Zona Norte, de uma lavagem de carro ecológica, eles captam
água da chuva e lavam carros. Parece-me, inclusive, que as lavagens de carro,
já que usam muita água, deveriam todas adotar esse método, quer dizer, em vez
de fazer na forma de regra, fazer um incentivo tributário me parece muito
interessante, ou seja, seria uma cidade que abre mãos de recursos para ganhar
em qualidade de vida, para ganhar em contribuição, por exemplo, minorizando o
problema das enchentes na Cidade, do transbordamento da Cidade. A
impermeabilização da Cidade está notória, tem trazido problemas seja para o
tráfego, seja para as moradias, que são invadidas. É claro que tudo isso
combinado com a ausência de serviços de manutenção, de limpeza das bocas de
lobo, de manutenção das instalações de saneamento na Cidade... Sim, há uma despreocupação
ainda muito grande, uma desresponsabilização da população com o cuidado
individual de cada um, porque a soma do cuidado de todos é um resultado
positivo. Parece que a minha iniciativa e a tua iniciativa são pouco, mas, se
somadas a uma compreensão do conjunto da população, nós podemos fazer muita
diferença. Só é possível evoluir nisso, uma vez que ainda há um custo de
investimento que não é pequeno para alterar as nossas construções – não é, Ver.
Nedel? Então é importante um incentivo, mesmo que temporário, mesmo que
inicial, é importante que a Prefeitura venha a pensar sobre isso, porque um
IPTU Verde me parece muito interessante.
Então
eu gostaria que V. Exas. pudessem apoiar essa indicação, lembrando que nós
teremos, Ver. Airto e Ver. Kevin, na quarta-feira, a presença do Diretor do
DMAE para tratarmos do gosto e do cheiro da água tratada em Porto Alegre. Ora,
vejam, nós temos problemas novos, não identificados, não discernidos na água
que nós consumimos. É óbvio que a nossa poluição extrema junto ao Rio Guaíba
exige mais e mais procedimentos de saneamento dessa água. Daqui a pouquinho,
teremos consequências como essa. Eu não vou afirmar aqui que há algum tipo de
produto ou algum erro de tratamento, mas ainda está em estudo o porquê de essa
água ainda estar alterada.
Esse
bem é extremamente precioso. Estimular a mudança de atitude em relação ao nosso
meio ambiente, ao consumo de energia e ao tratamento e uso da água é muito
importante, trata-se da sobrevivência da humanidade. Então dou todo o apoio,
Ver. Sgarbossa. Vamos fazer com que o Governo projete uma nova forma de
estarmos e sermos cidade. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereadora.
O SR. KEVIN KRIEGER
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Solicito abertura do painel eletrônico
para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) (Após
o fechamento do painel eletrônico.) Quinze Vereadores presentes. Não há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton – às
17h20min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0714/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/16, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que proíbe a entrega de material publicitário não endereçado no domicílio do
destinatário, por via postal ou por distribuição direta, sempre que a sua
oposição seja reconhecível no ato de entrega, por meio de aviso fixado no local
destinado à recepção de correspondência.
PROC.
Nº 0832/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/16, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que
estabelece a inclusão dos dizeres “Quadra do Futebol” nas placas denominativas
da Rua Coronel Fernando Machado, localizada no Bairro Centro Histórico, no
trecho compreendido entre as Ruas Coronel Genuíno e Marechal Floriano Peixoto.
PROC.
Nº 1077/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
inclui a efeméride Dia Municipal de Luta pela Valorização e pela Garantia de
Direitos das Trabalhadoras Domésticas e dos Trabalhadores Domésticos no Anexo
da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e
de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no
dia 27 de abril.
PROC.
Nº 1452/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/16, de autoria da Mesa Diretora, que inclui al. d no inc. II do § 3º do art. 1º, al. e no art. 2º e inc. X no § 1º do art. 11
e revoga o inc. II do caput do art.
1º, o art. 6º e suas alíneas e a al. i
do inc. IX do § 1º do art. 11, todos na Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de
1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto
Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Seção de
Consultoria Legislativa, transferindo à Diretoria-Geral as atribuições do
Gabinete de Planejamento relativas a planejamento e extinguindo esta unidade
administrativa.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0380/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/16, de autoria do Verª Sofia Cavedon e
outros, que estabelece o subsídio mensal do prefeito como teto remuneratório no
âmbito da Administração Direta e das autarquias e das fundações da
Administração Indireta do Executivo Municipal.
PROC.
Nº 1150/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que altera o caput do art. 4º e o
parágrafo único do art. 5º e inclui incs. I e II no caput do art. 4º da Lei Complementar nº 332, de 2 de dezembro de
1994 – que determina a obrigatoriedade da colocação da numeração predial em
local visível –, e alterações posteriores, alterando o valor das multas
aplicadas em caso de seu descumprimento e estabelecendo à Secretaria Municipal
do Urbanismo – Smurb – a sua fiscalização. Com
Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1162/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/16, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede a Comenda
Porto do Sol à UniSuper – Rede União Gaúcha de Supermercados Atacados e
Distribuição Ltda.
PROC.
Nº 1234/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/16, de autoria do Ver. André Carús, que cria
o Plano Municipal de Educação Ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Ver. Delegado Cleiton, que preside
esta Sessão; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em Pauta vários projetos para
serem analisados e informados à sociedade. Um projeto de minha autoria eleva o
valor das multas sobre a inexistência dos números em prédios, em residências em
nossa Cidade. Nós temos dois grandes problemas: a falta de placas indicativas e
também a falta de números indicativos dos prédios. É um problema muito sério de
localização das residências, dos prédios, dos condomínios – é impressionante!
Empresas de grande porte não têm número no seu prédio! A multa era
insignificante, sei lá, R$ 15,00 ou uma coisa assim, e ninguém cumpria, Ver.
Cecchim. Então eu estou aumentado o valor da multa e lembrando a necessidade
das empresas de colocarem os números nas residências. É impressionante a
dificuldade, e ainda assim, os números sem contraste, se a parede é branca, o número é
branco. Ora, não tem explicação. Também são números fora dos padrões. A lei é
bem antiga, é do Ver. Elói Guimarães, estou só alterando, aumentando o valor
das multas para que finalmente a sociedade comece a cumprir as leis existentes.
O outro projeto é do Ver. Marcelo Sgarbossa, que
proíbe a entrega de material publicitário não endereçado no domicílio do
destinatário, por via postal ou por distribuição direta, sempre que a sua
oposição seja reconhecível no ato de entrega, por meio de aviso fixado no local
destinado à recepção de correspondência. Mais uma vez o Ver. Marcelo Sgarbossa
espicha um pouco a lei. Legislar, Ver. Mauro Zacher, sobre serviço postal é prerrogativa
exclusiva do Governo Federal, está na Constituição explicitamente, e o Ver.
Sgarbossa coloca um projeto como uma lei municipal alterando uma lei federal,
alterando a Constituição. Ou seja, nós temos que ter cuidado com esses
projetos, vamos perder o nosso tempo, gastando, depois o projeto é tornado
inconstitucional porque realmente não tem condições de ser aprovado nesta Casa.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Delegado Cleiton, queria apenas informar o senhor, como Presidente,
e o conjunto dos Vereadores sobre uma mensagem muito preocupante que recebi do
ex-Vereador, ex-Secretário Municipal do Meio Ambiente, o sempre Vereador desta
Casa Caio Lustosa, de uma abordagem, na sexta-feira, por uma equipe da SMIC,
que abordou e agrediu verbalmente, retirou pertences da população em situação
de rua, numa noite que fez zero grau. Estou encaminhando oficialmente um pedido
de esclarecimento e de investigação por parte da Prefeitura. Quarta-feira eu vou falar sobre a
violação de direito da população de rua por parte do Estado, mas nesta
segunda-feira, que também é um dia frio, falo que é inaceitável retirar
pertences de uma população tão vulnerabilizada, no tempo em que a SMIC faz uma
abordagem, quando quem deveria fazer seria a FASC, no sentido de garantir
direitos e não de retirá-los ou violá-los. Muito obrigada pela abertura do
espaço, Ver. Delegado Cleiton.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, nós temos, na Pauta, ensejando a discussão preliminar, prevista no
nosso Regimento, nada mais nada menos do que oito projetos de lei, sendo que
sinteticamente quatro estão em 1ª Sessão e os outros quatro em 2ª Sessão. Por
conseguinte, Sr. Presidente, eu vou me ater aos projetos em 2ª Sessão, na
medida em que terei a oportunidade de me manifestar sobre aqueles que se
encontram hoje, Ver.ª Lourdes, em 1ª Sessão, na próxima quinta-feira. Entre
eles, evidentemente, estão projetos tão relevantes quanto os que, hoje, se
encontram em segundo dia de discussão preliminar.
Eu
conversei informalmente, agora, com a Ver.ª Sofia Cavedon, a respeito de um
projeto de lei proposto por ela, o PLL nº 033/16, que estabelece o subsídio
mensal do Prefeito como teto remuneratório no âmbito da Administração Direta,
das autarquias e das fundações da Administração Indireta do Executivo
Municipal. Na nossa informal discussão, Ver. Cecchim, eu afirmei à Vereadora
que existia legislação fixando esse teto. Eu não precisava com exatidão se era
na Lei Orgânica do Município ou no Plano Classificado de Cargos, mas lembrava
que discuti muito com o Ver. Cecchim – por isso falei com ele –, pois o
Vereador pretendeu, no projeto dos procuradores, colocar esse teto vinculativo,
determinando que nenhum procurador poderia receber além do teto do Prefeito
Municipal. Na ocasião, eu coloquei, verberei até entusiasmadamente que esse
dispositivo já estava contido na legislação municipal. Eu me comprometi com a
Ver.ª Sofia de verificar se o mesmo se encontra na Lei Orgânica do Município,
ou se é no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Num
desses diplomas ele se encontra, com toda a certeza.
Sabidamente, por conhecer da matéria até por
exercício profissional, salientei à nossa colega que, muito provavelmente, o
que hoje a gente vive com dificuldade é a interpretação dada pelos tribunais no
Estado do que sejam verba remuneratória e verba indenizatória. Hoje, por
exemplo, o nosso subsídio de Vereador nos contempla com um determinado valor.
Isso é verba remuneratória. Nós temos outro valor de pouca expressão no
conjunto, mas que é verba indenizatória, aquela que nos permite compensar os
gastos com combustível e demais despesas realizadas com nosso veículo automotor
colocado à disposição do mandato.
De qualquer sorte, eu quero aqui repetir o que
disse pessoalmente à Ver.ª Sofia: é um belo debate, é um debate nacional. As
alegações, agora mesmo, inclusive em grande parte, sustentam o veto do Governador José Ivo Sartori ao
projeto de lei que contemplou funcionários do Legislativo Estadual,
funcionários do Judiciário, enfim, os próprios integrantes, seres substantivos
do Judiciário e do Legislativo nesse rol. Eu sou absolutamente partidário de
que realmente o Prefeito tenha que ter a maior remuneração do Município, que
ninguém possa ganhar um centavo além do que ele ganha, até pelo princípio da
hierarquia. Se alguém deve ganhar muito proximamente a ele somos nós,
Vereadores, e não ocorre isso. O Prefeito recebe mensalmente 1.5 daquilo que
nós Vereadores recebemos, e daquilo que os nossos futuros colegas ou futuros
integrantes desta Casa irão receber a partir de janeiro do ano que vem, nos
valores que forem oportunamente fixados aqui pelo nosso Plenário, pelo nosso
segmento deliberativo, que é o sodalício da Casa e que, evidentemente, pelo
nosso juízo, Ver. Cleiton, já deveria ter sido estabelecido. Quanto mais
retarda essa matéria, mais detalhes ficam a ser discutidos de forma inadequada.
Não que eu seja contra a discussão, mas sou contra a discussão inadequada.
Assim, Sr. Presidente e colegas Vereadores, faço este registro, me
comprometendo com a autora a me debruçar sobre esta matéria, esgrimar sobre ela
e verificar se eventualmente a mesma colide com alguma matéria já existente, e
se isso ocorrer – e me parece que ocorre –, acho que a senhora já deveria ter
sido advertida antes de chegar neste momento, porque se, salvo existir alguma
peculiaridade na sua proposição, que permita uma aplicação diversificada
daquela já existente. Penso eu – e o meu Chefe de Gabinete vai me acenar com a
cabeça de forma afirmativa –, está no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Porto Alegre. Acho que é esse o local e não na Lei Orgânica do
Município, como imaginei a princípio que fosse.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Pujol, tem algo
curioso. A nossa Procuradoria, na verdade, diante de uma contestação desta
Vereadora, acabou indicando como posição que o teto remuneratório não atingiria
os Procuradores. Eu acho interessante que V. Exa. se debruce sobre o tema e que
nós façamos um bom debate nesta Casa.
O SR. REGINALDO PUJOL: O faremos, com toda certeza, até porque,
data venia, os projetos de V. Exa.
sempre têm merecido atenção, ainda que, com muita frequência, a gente possa
discordar no seu conteúdo, não há discrepância quanto à forma e a legitimidade
da sua apresentação, até porque trata de tema sério, cuja discussão tem que prevalecer
nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado
Cleiton): A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta, e prossegue em
Comunicação de Líder, pela oposição.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Pujol, pela honra de fazer o
debate com esta Vereadora, lembrando que esse projeto do teto remuneratório é
um projeto da bancada. Eu sou Líder da Bancada do PT este ano, e a nossa
bancada, coletivamente, propôs esse projeto.
Mas eu quero chamar atenção para um outro
projeto que marca o dia das trabalhadoras domésticas. Parece que é uma
efeméride, mas não é, é uma proposta de um dia de luta. Queria trazer alguns
elementos muito brevemente. No Brasil, nós ainda estamos muito longe de
conseguir que as trabalhadoras domésticas, que são na base de 1 milhão, tenham
os seus direitos trabalhistas reconhecidos, que os patrões, as patroas, quem
contrata o serviço, pague todos os direitos, entre no sistema, um sistema que
está cada vez mais simplificado, mais acessível. Pela primeira, apenas no ano
passado, nós conseguimos reconhecer o trabalho doméstico como um trabalho de
verdade, esse trabalho que tem que ter remuneração, tem que ter férias, tem que
ter hora extra e precisa ser reconhecido como um trabalho de verdade. Na verdade, nós temos, no Brasil, 8
milhões de brasileiras exercendo o trabalho doméstico, e apenas 1 milhão, por
enquanto, já entraram no sistema para receber seus direitos. E aqui no Rio
Grande do Sul são 99 mil trabalhadoras que, por enquanto, entraram no sistema e
passaram a ser reconhecidas como trabalhadoras de primeira categoria e não de
segunda categoria. Então esse avanço para nós está no marco da erradicação do
trabalho escravo, Ver. Janta.
As
mulheres negras, na sua maioria, têm trabalhado num espaço privado, muitas
vezes sujeitas à violência sexual, à violência física, à violência psicológica.
Muitas delas perderam a sua infância, porque foram trabalhar desde pequenas em
casas de família e passaram a servir sem educação. Então, é uma história
bastante dura dum prolongamento de um País que, por três séculos, escravizou o
povo negro e que continua sendo machista e preconceituoso, que desvalorizou o
trabalho doméstico, porque era um trabalho que não era remunerado e era
fundamentalmente de responsabilidade da mulher, e aí faz a transposição para o
trabalho e continua nessa mesma lógica.
Acho
que nós temos um importante passo que foi dado no ano passado nos direitos das
empregadas domésticas. Um país que dá esse passo precisa celebrar, mas precisa
ainda expandi-lo a todas as trabalhadoras domésticas. Tem um dado positivo
importante: nós temos uma redução muito importante do número de jovens no
trabalho doméstico; hoje as trabalhadoras domésticas, na sua maioria, têm mais
de 35 anos. O que significa isso? Significa uma outra evolução importantíssima,
que é a construção de outros projetos de vida para as meninas, na sua maioria
meninas pobres do nosso País, através do acesso pleno à escola. Esse tema é
muito importante. Hoje, dos 4 aos 16 anos, todos têm que estar na escola. Então
há uma idade maior para o perfil da trabalhadora doméstica, mas é fundamental
que tenham seus direitos garantidos para terem direito à aposentadoria, porque
são trabalhos exaustivos, penosos e repetitivos, que foram desvalorizados por
muito tempo, e nós precisamos fortalecê-los. Então, a proposta que trago a esta
Casa é para que consideremos o dia 27 de abril um dia municipal das
trabalhadoras domésticas. E que a gente possa, a cada dia 27 de abril, fazer um
balanço também de como Porto Alegre e o Rio Grande do Sul avançaram para que
todas elas estejam com seus direitos garantidos e que possamos erradicar
quaisquer violências neste espaço privado.
Falando
agora pela oposição, em nome do PT, do PSOL e do PCdoB, sobre a greve dos
municipários, ficou definido, na quinta-feira feira passada, que paralisam suas
atividades a partir de amanhã, dia 14 de junho. Não tenho notícia de que hoje o
Governo tenha chamado para uma reunião de negociação. Acho isso muito grave,
porque a partir de amanhã, teremos, parcial ou totalmente, as escolas fechadas,
diminuição dos trabalhadores nos postos de saúde, na SMAM, no DMLU, em todas as
secretarias, na Secretaria de Administração. E, na cidade de Porto Alegre, com
um pouco de diálogo, tenho certeza de que é possível resolver esse impasse.
Faço aqui, em nome da oposição, um apelo aos representantes do Governo, Ver.
Pujol, Vice-Líder, Ver. Kevin, para que estabeleça uma mesa de diálogo rápida,
consequente, séria, para que a gente possa evitar, apesar de desejar que
tivéssemos evitado, que esta greve se prolongue além dos três dias – terça,
quarta e quinta –, quando realizam nova assembleia geral. Quem sabe consigamos
avançar rapidamente na negociação.
Chamo a atenção para a carta aberta que foi entregue à
população nesta semana, aos Vereadores e Vereadoras, em que o Simpa afirma que,
além da questão salarial, da reposição da inflação, que é o pedido da
mobilização, há falta de monitores nas equipes das escolas, falta de
funcionários nos setores de nutrição, limpeza e manutenção, falta de material
adequado e computadores. O segundo ponto é que faltam vagas na Educação
Infantil, nas creches; os postos de saúde estão superlotados, faltam remédios,
exames, consultas, cirurgias e profissionais da saúde. O Simpa também fala do
abandono da periferia, do lixo acumulado, esgoto a céu aberto, proliferação de
mosquito, falta de equipamentos de lazer, de políticas públicas de habitação. A
assistência social é um tema, neste momento agudo do frio, muito importante,
pois os serviços estão sucateados, os abrigos das crianças estão superlotados,
faltam benefícios sociais para atender a população, como cartões assistenciais
e aluguel social. As obras estão abandonadas, paradas ou retardadas, causando
transtorno à população. A tarifa do ônibus é cara e o serviço ainda não tem a
qualidade desejada. Então, os trabalhadores municipários que realizam serviços
públicos são desvalorizados, e somente neste ano o Governo quer impor perdas de
4,8% nos seus salários. Esta é a carta aberta que está sendo distribuída pelo
Sindicato dos Municipários, que entende que o serviço público, para dar conta
de todos os problemas que aqui estão apontados, precisa de uma atenção, de uma
priorização do Governo Municipal. Quando a gente propõe o teto salarial,
enquanto Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos pensando nisto: que o
conjunto dos municipários seja beneficiado com minimamente a reposição da
inflação. A primeira proposta feita aos municipários repõe a inflação somente
no início do ano que vem, traz perdas salariais importantes, a qual desencadeou
essa paralisação. Isso é muito ruim para a nossa Cidade. Em nome da oposição,
eu faço um apelo ao Governo, Ver. Delegado Cleiton, para que se reúna
imediatamente com os municipários, dialogue com eles, porque tenho certeza de
que esse impasse pode ser superado. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado
Cleiton): Obrigado,
Vereadora. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h45min.)
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